EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/10/2019
Apelação Cível Nº 5004247-03.2014.4.04.7209/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELANTE: MIGUEL ADEMIR TRINDADE (AUTOR)
ADVOGADO: GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 57, disponibilizada no DE de 27/09/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ASSEGURAR O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, COM A RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL; E (B) ACOLHER, EM PARTE, OS ACLARATÓRIOS DO INSS, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:36:33.
