PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TRF4. 5013328-68.2012.4.04.7201

Verificada a hipótese de sucumbência recíproca, ambos os litigantes nos embargos à execução devem ser condenados em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor discutido nos embargos, compensadas as cotas, mantida a Assistência Judiciária Gratuita

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte exequente embargada interpõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, que foi assim ementado:

Sustenta o embargante que há contradição no voto condutor do julgamento pela colenda Sexta Turma deste Tribunal, porquanto o INSS deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, vez que a sucumbência do Instituto Previdenciário foi superior à sucumbência do exequente embargado, alegando que "o resultado da discussão dos embargos à execução culminou com a decisão de ser efetuado o pagamento ao segurado de R$ 35.575,07 (trinta e cinco mil quinhentos e setenta e setenta e cinco reais e sete centavos), em valores válidos para agosto de 2012 (mesma data da execução totalmente embargada), sendo reduzido R$ 16.778,95 (dezesseis mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) dos R$ 52.354,02 (cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) executados." Entende que a sucumbência majoritária foi da Autarquia Previdenciária, o que motiva a inversão da sucumbência ou, no mínimo, que ao invés de 10% (dez por cento) ao encargo do exequente, seja condenado o INSS em 7% (sete por cento) a título de honorários. Postula, ainda, seja determinada a confecção de novo cálculo para que o segurado receba o valor devido com os juros de mora até a presente data, evitando-se que a Autarquia seja beneficiada com sua própria torpeza, visto que embargou integralmente a execução.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A parte exequente ajuizou execução apresentando cálculos de liquidação de sentença do valor de R$ .

O INSS embargou a execução alegando que nenhum valor é devido ao exequente e que, ao menos, fosse eliminado o excesso de execução no valor de R$ 16.954,08, passando, por consequência, o valor em execução ser de R$ 35.399,91.

O acórdão embargado afirmou que estão corretos os cálculos lançados pela contadoria judicial, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 35.575,07, fixando as verbas da sucumbência em desfavor do exequente embargado em face da sensível redução do valor da execução.

Entendo que o acórdão merece algumas considerações com relação à fixação da verba honorária. Com efeito, é certo que o valor da execução foi efetivamente reduzido para o valor acima informado em virtude da oposição dos embargos pelo Instituto devedor, restando o INSS, portanto, devedor de quase 70% da quantia inicialmente executada.

Desta forma, entendo que se está diante da situação de sucumbência recíproca, na qual ambos os litigantes devem responder pelos honorários advocatícios.

Assim, de acordo com a jurisprudência da Sexta Turma, fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor discutido nos embargos (R$ 16.954,08), ao encargo de ambos os litigantes, na proporção de 50% para cada um, compensadas as cotas, mantida a Assistência Judiciária Gratuita deferida ao exequente.

O pedido para atualização da dívida é indeferido porquanto o acórdão acatou o requerimento do interessado para expedição de requisição de pagamento do valor considerado incontroverso, o que deve ser instrumentalizado pelo juízo da execução, o qual, ademais, é competente para deliberar eventualmente sobre a necessidade de atualização do valor devido, tendo em vista que a Fazenda Pública deve pagar as condenações judiciais pela via do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.