EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000805-80.2019.4.04.7103/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
INTERESSADO: MARIA ONIRA PADILHA FREDO (AUTOR)
ADVOGADO: SAMIR ADEL SALMAN
INTERESSADO: MARISTELA PADILHA DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO: SAMIR ADEL SALMAN
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).
Em suas razões, em síntese, sustentou a existência de contradição no julgado, na medida em que em sua fundamentação constou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável para benefício assistencial, ao passo que o voto condutor do julgado concluiu por dar parcial provimento à apelação do INSS para aplicar o INPC.
Requereu, assim, seja sanada a contradição apontada, para que o benefício assistencial seja atualizado monetariamente pelo IPCA-E.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.
O MPF opôs embargos de declaração em face de alegada contradição quanto ao índice de correção monetária aplicável.
A questão assim foi examinada no voto condutor do julgado:
Consectários. Juros moratórios e correção monetária.
Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária:
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91)
Tratando-se, por fim, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E.
Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (RE n.º 870947, com repercussão geral).
Deste modo, merece parcial provimento a apelação do INSS para adequar o índice de correção monetária da condenação que deve ser o INPC.
Há contradição no voto condutor do julgado, razão pela qual, sanando referido vício, e considerando o fato de que se trata de benefício assistencial, a correção monetária deve se dar pela aplicação do IPCA-E.
Em face disso, resta mantido o parcial provimento da apelação do INSS para adequar o índice de correção monetária, aplicando-se o IPCA-E.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para afastar a contradição apontada, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000805-80.2019.4.04.7103/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
INTERESSADO: MARIA ONIRA PADILHA FREDO (AUTOR)
ADVOGADO: SAMIR ADEL SALMAN
INTERESSADO: MARISTELA PADILHA DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO: SAMIR ADEL SALMAN
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. contradição afastada. benefício assistencial. correção monetária. ipca-e.
Contradição do julgado afastada, determinando-se que a correção monetária de benefício assistencial deve se dar pelo IPCA-E.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para afastar a contradição apontada, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/01/2021
Apelação Cível Nº 5000805-80.2019.4.04.7103/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: MARIA ONIRA PADILHA FREDO (AUTOR)
ADVOGADO: SAMIR ADEL SALMAN (OAB RS059800)
APELADO: MARISTELA PADILHA DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO: SAMIR ADEL SALMAN (OAB RS059800)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/01/2021, na sequência 49, disponibilizada no DE de 17/12/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFASTAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, APLICANDO-SE O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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