PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de dar provimento aos embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos infringentes do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Opõe o INSS os presentes declaratórios alegando pretensas contradições no julgamento dos embargos infringentes quanto a entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, nos Resp 1.304.479 e 1.354.908, requerendo a atribuição de efeitos modificativos.

Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento, quando pertinente aos limites da discussão posta; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

 

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida teria sido contraditória, no julgamento dos embargos infringentes, em relação a entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, nos Resp 1.304.479 e 1.354.908, especialmente no tocante à atividade urbana exercida pelo cônjuge e à comprovação de carência no período imediatamente anterior ao requerimento.

 

Com efeito, da análise da prova material que consta dos autos, verifico que, para a comprovação do trabalho rural, a parte autora não logrou apresentar prova em seu próprio nome. Em casos similares, em que os documentos estão exclusivamente em nome do cônjuge, a jurisprudência é firme em admitir como início de prova material documentos de terceiros, membros do grupo familiar, quando qualificados como agricultores. Ocorre que, no caso em tela, os efeitos da documentação apresentada não podem ser estendidos à autora, pois a agricultura foi exercida pelo marido, titular dos documentos, somente até 1974, quando começou a trabalhar em atividade urbana incompatível com o labor rurícola.

 

No julgamento de recurso especial representativo de controvérsia 1.304.479/SP, ficou decidido ser inviável a utilização de documentação em nome de familiar que passa a exercer atividade urbana como início de prova material de labor rurícola.

 

Eis a ementa:

 

  

Como se vê, diante da fixação de tal diretriz por parte do Superior Tribunal de Justiça, há óbice intransponível para a concessão do benefício à parte autora, eis que ausentes documentos em nome próprio, capazes de demonstrar inequivocamente o exercício de atividade rural por ela, como boia-fria, no período de carência antecedente ao implemento da idade mínima.

  

Reitere-se, por fim, que a prova testemunhal é insuficiente para tal desiderato, a teor do que dispõe a Súmula 149 do STJ, razão porque o indeferimento do pedido inicial se impõe.

 

Portanto, pertinente a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

 

Em face da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, nos termos da art. 12 da lei 1.060/50.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos infringentes do INSS.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/08/2015, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 30/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO INSS.