PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5042554-27.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR MUITO AQUÉM DO LIMITE LEGAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE E PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.

1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

2. Remessa necessária não conhecida.

3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991.

4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.

5. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.

6. Havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento por tempo significativo, que comprove que a parte autora passou a sobreviver da agricultura, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de período anterior para fins de implemento de carência.

7. O fato de o cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurado especial da autora, assim como a propriedade de veículo automotor.

8. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810).

9. Em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11, art. 85, do CPC, determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal.

10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 19/10/2013 e formulou o requerimento administrativo em 18/11/2014. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima, ou imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

- CTPS da autora com vínculos rurais (2009 a 2014);

- Registro de Matrícula de imóvel rural, de propriedade do pai da autora (1977).

Por ocasião da audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Benedito de Paula Sobrinho, a qual confirmou o trabalho rural da parte autora, no sítio da família, desde os 12 anos de idade (1970), até se casar (1982), conforme depoimento transcrito na sentença.

Verifica-se do conjunto probatório, que os documentos juntados constituem início razoável de prova material e a prova testemunhal, por sua vez, conduz ao labor rural exercido pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

De fato, somando-se o período laborado no sítio da família, ao período laborado como empregada rural, constata-se o cumprimento da carência, pois, apesar de a autora ter desenvolvido atividade urbana durante parte de sua vida, é admitida a descontinuidade do labor rural. Veja-se:

 

 

Quanto a alegação de que o marido da autora é trabalhador urbano, esclareça-se que a exclusão do regime alcança apenas aquele membro que passou a trabalhar em outra atividade (art. 9º, § 8º, I, do Decreto n.º3.048/99 e no § 9º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91) e para a descaracterização do regime de economia familiar, necessário que o trabalho urbano do cônjuge importasse em remuneração de tal monta que tornassem dispensáveis as atividades rurícolas da autora para a subsistência do núcleo familiar, o que não restou demonstrado nestes autos.

Veja-se, ainda, que o exercício de atividade rural não significa necessariamente a manutenção de estilo de vida simples e desprendido de conforto. Nada impede, por exemplo, a existência de moradia aonde possam ser encontrados itens de conforto comumente desejados, nem tampouco a existência de veículo para utilizar no trabalho ou mesmo somente para o lazer/transporte. Pelo contrário, a evolução e o conforto mínimo no trabalho e demais atividades de vida devem ser desideratos desejados a todos os trabalhadores, mormente os de baixa renda, sob pena de visão preconceituosa e elitista.

Por fim, o fato de o pai da autora ter recolhido contribuições ao INSS, não os prejudica, pois não demonstram o afastamento deles da lide campesina. Esse fato é irrelevante, até porque nada obsta o recolhimento espontâneo pelo segurado especial. Ele não está obrigado a recolher. Não pode ser prejudicado, todavia, pelo fato de ter recolhido contribuições.

Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade devida a trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 18/11/2014.