PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, cuja ementa está expressa nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a parte embargante alega: (i) o julgado é omisso ao não se manifestar acerca de tese explicitamente invocada nas razões do apelo da autarquia, qual seja, a incidência do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, tendo em vista que a presente execução fiscal busca o ressarcimento de benefício previdenciário concedido por fraude; (ii) o crédito oriundo de valor de benefício recebido indevidamente submete-se ao Código Civil, por não deter natureza tributária: o art. 205 do CC (prescrição decenal) será aplicado na cobrança de dívidas ativas da União, dos Estados ou dos Municípios, ante a ausência de fixação específica de prazo prescricional; (iii) se fraude é, não teria o INSS o dever de revisar o benefício tão logo após a sua concessão, ainda mais que detém o prazo de 10 (dez) anos para tal mister, e ainda ressalvados os casos de comprovada má-fé, como prevê o art. 103-A da Lei 8.213/91; e (iv) mesmo que se entenda aplicável o prazo de prescrição quinquenal (previsto no Decreto nº 20.910/1932) entende a Autarquia que o início da contagem se dá com o término do processo administrativo, ou seja, em 26/02/2010, de modo que não há se falar em prescrição.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal.

No caso vertente, não há os vícios apontados. De fato, o acórdão é fundamentado extensamente, calcado na jurisprudência do STF, contendo entre outras conclusões afirmação no sentido de que, em se tratando de ação que vise ao ressarcimento do erário por dano não decorrente de ato de improbidade administrativa, não se cogita de imprescritibilidade. Atentaria contra a segurança jurídica exegese do art. 37, § 5º da CF/88, que consagrasse a imprescritibilidade de qualquer ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito.

Ressalto que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões dos recorrentes não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material, o que não se vislumbra no presente caso.

Ademais, o juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Assim, não procedem as alegações, posto que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma do decisum, querendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão do mérito da causa.

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Nessas condições, estando devidamente indicados os fundamentos da decisão, descabe a enumeração de normas jurídicas, conforme pretende o embargante.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte recorrente.

Por fim, tenho que a decisão recorrida não ofendeu o disposto nos artigos mencionados pelo recorrente.

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 987, disponibilizada no DE de 27/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.