PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE RECONHECIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADES EM CONDIÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para o efeito de manter o reconhecimento do tempo de serviço especial, porém seja excluído do cálculo da RMI da aposentadoria por idade o acréscimo decorrente do reconhecimento do tempo de serviço especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra omissão, pois restou reconhecido o direito da parte autora a converter o tempo de serviço especial em comum para fins de revisão do benefício de aposentadoria por idade, o que viola o art. 50 da Lei 8.213/91, que veda o computo de tempo ficto para cálculo do benefício. Que merece clareamento a decisão embargada, diante da flagrante violação a Lei 8.213/91 e a jurisprudência consolidada no STJ, inclusive com atribuição de efeitos infringentes aos Embargos para excluir a possibilidade de revisão do benefício mediante computo do tempo ficto.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

O alegado pelo INSS, quanto a contradição, omissão e obscuridade no Acórdão merecem prosperar, pois efetivamente o tempo de serviço ficto não pode ser aproveitado para fins de majoração da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Idade. Assim, embora válida e judicialmente reconhecida a atividade especial, o acréscimo decorrente do tempo de serviço não poderá ser aproveitado para fins de Aposentadoria por Idade.

Destaco que o acréscimo da conversão de tempo de serviço especial em comum não pode ser utilizado para fins de carência e apuração do percentual da renda mensal inicial da aposentadoria por idade.

Isso porque o acréscimo da conversão é tempo ficto, decorrente da equiparação do tempo de serviço especial ao tempo de serviço comum.

O art. 50 da Lei 8.213/91 prevê regra estrita, permitindo o acréscimo de 1% na renda mensal inicial a cada grupo de 12 contribuições, não permitindo, assim, a utilização do tempo ficto, denotano a contradição, obscuridade e omissão no Acórdão. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região:

Significa que o tempo de serviço especial, tanto aquele reconhecido administrativamente pelo INSS, quanto o reconhecido judicialmente, não pode ter o acréscimo da conversão em tempo de serviço comum utilizado para fins de majoração da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por idade,devendo ser providenciado tão-somente a averbação do tempo de serviço especial.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para o efeito de manter o reconhecimento do tempo de serviço especial, porém seja excluído do cálculo da RMI da aposentadoria por idade o acréscimo decorrente do reconhecimento do tempo de serviço especial.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O EFEITO DE MANTER O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PORÉM SEJA EXCLUÍDO DO CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR IDADE O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.