PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCAT[ICIOS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMP...

1. Não se verifica a alegada obscuridade no julgado quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como quanto aos honorários sucumbenciais.

2. Omisso o aresto quanto ao pedido de não-incidência do imposto de renda nos valores pagos, de forma acumulada, deve ser suprido o vício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta o embargante a existência de obscuridade no julgado quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como quanto aos honorários sucumbenciais, e omissão quanto ao pleito de isenção do Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos de forma acumulada.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

Não há a alegada obscuridade no julgado quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como quanto aos honorários sucumbenciais. O voto condutor do acórdão, assim analisou:

Vê-se, pois, que a decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Quanto à possibilidade de não-retenção de imposto de renda na fonte, relativamente a pagamentos acumulados decorrentes de cumprimento de decisão judicial, de fato, o acórdão foi omisso, o que ora passo a analisar.

O entendimento da 3ª Seção deste Tribunal consolidou-se no sentido de reconhecer a isenção do imposto de renda nos valores pagos decorrentes de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, cujas rendas mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção do tributo. (EIAC nº 1998.04.01.078304-3, Rel. Juiz Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJU, Seção II, de 02-04-2003, p.598).

Apesar de o art. 46 da Lei n. 8.541/92, determinar a incidência do imposto de renda no momento em que, por qualquer forma, sejam disponibilizados ao beneficiário os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, a jurisprudência pátria tem afastado a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada, sob pena de desrespeito ao princípio da isonomia tributária. Isso porque, se os valores tivessem sido pagos mensalmente, estariam na faixa de isenção ou, no máximo, incidiria sobre eles alíquota inferior à que incide sobre o valor pago acumuladamente.

Veja-se, a respeito, os seguintes precedentes do STJ:

Nesse contexto, é indevida a retenção de imposto de renda nos valores pagos, de forma acumulada, em decorrência de cumprimento de decisão judicial que determinou a revisão de benefício previdenciário cuja renda mensal é inferior ao limite de isenção do tributo, merecendo provimento o apelo do autor a esse respeito.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.