PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRF4. 5004880-93.2013.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face do acórdão proferido pela colenda Sexta Turma deste Tribunal, dando provimento à apelação da exequente para prosseguir na execução do julgado mediante atualização da dívida.

A ementa foi assim redigida:

Sustenta o apelante que a decisão embargada encerra omissão, obscuridade ou contradição, que devem ser sanadas por meio dos presentes embargos, viabilizando, inclusive, o prequestionamento da matéria constitucional e legal, de forma a permitir, na esteira do entendimento já sumulado pelo STF e STJ, o acesso aos Tribunais Superiores. Afirma o embargante que o acórdão é omisso, pois deixou de pronunciar-se sobre os efeitos dos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 579.431. Entende que os embargos declaratórios tem por objeto a integração do que foi decidido, razão pela qual não pode a decisão do STF ser imediatamente aplicada, devendo o processo ser sobrestado até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o referido RE.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

A interposição de embargos de declaração perante o Supremo, contra o acórdão proferido no RE 579431, não tem o efeito de provocar o sobrestamento deste processo.

A esse respeito, refiro a seguinte jurisprudência do colendo STJ:

Assim, a presente execução deverá ter seu regular processamento, nos termos da decisão proferida no acórdão embargado.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 558, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.