PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRF4. 5068361-39.2017.4.04.0000

Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que com a publicação do acórdão referente ao recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se a sua aplicação aos casos análogos (art. 543-C, § 7º, do CPC), independentemente do trânsito em julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma assim ementado:

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, pois deixou de pronunciar-se sobre os efeitos dos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 579.431. Entende que os embargos declaratórios tem por objeto a integração do que foi decidido, razão pela qual não pode a decisão do STF ser imediatamente aplicada, devendo o processo ser sobrestado até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o referido RE. Requer o prequestionamento da tese interpretativa do CPC/2015, art. 1.035, §5º, e art. 1.022, II.

É o relatório.

A interposição de embargos de declaração perante o Supremo, contra o acórdão proferido no RE 579431, não tem o efeito de provocar o sobrestamento deste processo.

A esse respeito, refiro a seguinte jurisprudência do colendo STJ:

Assim, a presente execução deverá ter seu regular processamento, nos termos da decisão proferida no acórdão embargado.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

De qualquer modo, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

  

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.