PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO NO TOCANTE AO TEMPO DE SER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos (evento 7):

Em suas razões, requer a parte autora (evento 9):

Por sua vez, o INSS sustenta (evento 10):

É o relatório.

Processo apresentado em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

Quanto aos declaratórios do INSS, pela fundamentação invocada no decisum, não se verifica a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

A propósito, as razões do acórdão embargado:

Registre-se que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Nessas condições, estando devidamente indicados os fundamentos da decisão, descabe a enumeração de normas jurídicas, conforme pretende o embargante.

Por fim, tenho que a decisão recorrida não ofendeu os dispositivos indicados pelo INSS.

Já o recurso da parte autora deve ser provido.

Com efeito, foram reconhecidos administrativamente, como tempo de serviço especial, os períodos de 25/06/1984 a 28/12/1985 e de 01/05/1996 a 28/02/1997, somando 02 anos, 04 meses e 04 dias (fls. 25-27 e 31 do evento 9 na primeira Instância).

Assim, deve ser retificada a parte do acórdão que realiza a contagem de tempo de serviço, que passa a ter a seguinte redação:

Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95):

Considerando-se o tempo de serviço especial reconhecido administrativamente, 02 anos, 04 meses e 04 dias, correspondentes aos intervalos de 25/06/1984 a 28/12/1985 e de 01/05/1996 a 28/02/1997, mais o computado na sentença, 17 anos e 02 meses, referentes aos períodos de 03/01/1986 a 30/04/1996, de 01/03/1997 a 31/01/2000 e de 01/02/2000 a 31/12/2003, somados aos 07 anos, 02 meses e 27 dias ora reconhecidos, relativos aos lapsos de 05/01/1977 a 24/11/1977 e de 01/01/2004 a 07/05/2010, a parte autora alcança um total de 26 anos, 09 meses e 01 dia.

Nesse contexto, possuindo a parte autora mais de 25 anos de tempo de atividade, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, em 07/05/2010, com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/91, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, sem a aplicação do fator previdenciário na RMI.

A carência necessária à aposentadoria pleiteada (art. 142 da Lei de Benefícios) foi devidamente cumprida, consoante o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição.

Ainda, por oportuno, registre-se que a implantação do benefício de aposentadoria especial não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos, havendo a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmado a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, em acórdão assim ementado:

Mantidas as demais disposições do acórdão embargado.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.