PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. TRF4. 5022235-38.2016.4.04.9999

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte assim ementado (evento 117 - ACOR2):

 

 

Os declaratórios apontam que o julgado foi omisso, porquanto deixou de analisar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor das prestações vencidas e a aplicação da multa que fora fixada, mas não aplicada, em primeira instância, bem como quanto a fixação de 45 dias para o cumprimento do acórdão.

  

É o relatório.

 

VOTO

 

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022), ou ainda, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ.

 

Examino separadamente os pontos suscitados nos embargos:

 

 

No caso em tela, a decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma.

 

Não se verificam os vícios apontados pelo embargante que, em verdade, pretende a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (evento 117 - ACOR2):

 

 

Também quanto aos honorários advocatícios a pretensão da parte embargante é modificar a decisão da Turma, o que é inviável através do recurso manejado.

 

Portanto, não se configuram a omissão, contradição e/ou obscuridade alegadas, impondo-se a rejeição dos embargos no ponto.

 

 

Registre-se que, em se tratando de processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

 

Consoante prevê o artigo 9º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não há necessidade de intimação pessoal para cumprimento da decisão.

 

Quanto à contagem dos prazos, dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil:

 

 

Observa-se, portanto, que referido dispositivo especifica, no parágrafo único, que a contagem de prazos em dias úteis aplica-se tão somente aos prazos processuais.

 

No caso, o prazo para a efetivação da tutela conta-se em dias corridos, já que não se trata de prazo para a prática de algum ato processual e sim para a implementação do próprio direito material reconhecido.

 

O artigo 269, § 3º, do CPC, dispõe que a intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será  realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

 

No caso em tela, o representante legal do réu foi devidamente intimado em 07/10/2016, que observou o cumprimento da decisão judicial no prazo estabelecido, pois o cumprimento da tutela específica foi realizado em 04/11/2016, conforme atesta o documento conforme Evento 129 - OUT2.

 

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

 

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.