PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. TERMO INICIAL DOS...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso, razão pela qual os embargos do INSS devem ser improvidos.

2. Providos os embargos de declaração da parte autora para determinar que os efeitos financeiros da revisão do benefício são devidos desde a data do requerimento administrativo (17/02/2009), bem como determinar a intimação do INSS para que se abstenha de cumprir a parte do acórdão que determinou o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação da revisão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão desta Turma, assim ementado:

O INSS, em suas razões, alega omissão do acórdão quanto ao alcance e aplicação do princípio da legalidade, do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que o acórdão que julgou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000 ainda não transitou em julgado, não podendo fundamentar declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal. Sustenta, também, a existência de omissões e contradições no acórdão, ao dar à aposentadoria de professor tratamento de aposentadoria especial, contrariando os arts. 5º, caput, e 201, §§1º, 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como o art. 489, §1º, do novo Código de Processo Civil. Diz que o acórdão majorou benefício sem a correspondente fonte de custeio, incidindo em violação ao art. 195, §5º, da CF. Afirma, ainda, que o aresto declarou inconstitucional norma que o STF, na ADI 2111 MC, já havia declarado constitucional, incorrendo em violação ao art. 102, §2º, da CF, bem como art. 949 do CPC/15. Por fim, pede sejam supridas as omissões apontadas, com adoção de tese sobre as normas incidentes: arts. 5º, caput, 97, 105, III, 102, §2º, 195, §5º, e 201, §§ 1º, 7º e 8º, da CF; arts. 489, §1º, e 949 do CPC, e Súmula vinculante nº 10 do STF.

A autora, por sua vez, alega omissão no julgado, uma vez que não referiu a data do início dos efeitos financeiros, os quais devem incidir desde a DER (17/02/2009). Sustenta, também, não ser necessária a concessão da tutela específica, reservando-se ao direito de requerer o cumprimento da referida obrigação no momento processual oportuno, qual seja, após o trânsito em julgado da decisão.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses.

O fundamento da decisão recorrida é a remissão ao acórdão da Corte Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000, que resolveu a questão com força vinculante relativamente à Turma.

No acórdão da Corte Especial, que transitou em julgado em 21/10/2016, pois, é que se havia de buscar os fundamentos jurídicos da constitucionalidade ou não da norma questionada, e não no acórdão da Turma, como se extrai do julgamento do RE nº 141.988-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 22/05/1992, assim ementado:

Releve-se, ainda, que, para que os embargos de declaração possam cumprir sua função precípua de aperfeiçoar o julgamento e a prestação jurisdicional, expungindo contradições, clareando obscuridades ou suprindo omissões, devem necessariamente explicitar os pontos que necessitam a intervenção do órgão julgador, explicar a relação dos dispositivos legais invocados com os vícios apontados e demonstrar por que razões os fundamentos adotados no julgamento não se ajustam a eles ou reclamam sua aplicação.

Nesse sentido, não basta mera indicação de dispositivos legais e/ou constitucionais com pedido genérico para que haja manifestação a respeito, pois isto caracterizaria verdadeira inversão do dever de demonstrar sua pertinência para o resultado do julgamento, devolvido às partes após a entrega da prestação jurisdicional.

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, § 1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, § 1º, IV).

O cotejo entre as razões de decidir do órgão julgador e as normas legais invocadas pelo recorrente é requisito essencial dos embargos de declaração, sem o qual não lhes é possível dar efetividade, e se insere no dever de lealdade processual e de cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Assiste razão à embargante, quanto à omissão no julgado no que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros. Assim, merecem ser providos os embargos de declaração para determinar que os efeitos financeiros da revisão do benefício são devidos desde a data do requerimento administrativo (17/02/2009).

Quanto ao afastamento da determinação de cumprimento imediato do acórdão para a revisão do benefício, sendo uma opção da parte autora não se configura descumprimento do que ficou determinado no acórdão e, sim, mero exercício regular de direito. Assim, defiro o pedido da parte autora, para fins de determinar a intimação do INSS para que se abstenha de cumprir a parte do acórdão que determinou o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação da revisão do benefício.

- negar provimento aos embargos de declaração do INSS

- dar provimento aos embargos de declaração da autora para determinar que os efeitos financeiros da revisão do benefício são devidos desde a data do requerimento administrativo (17/02/2009), bem como determinar a intimação do INSS para que se abstenha de cumprir a parte do acórdão que determinou o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação da revisão do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 02/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.