PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Omissão verificada. Inalterado, contudo, o resultado do julgado. 5. Embargos de declaração providos em parte para efeitos de prequestionamento.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para dar por prequestionados os artigos referidos, inalterado o resultado do julgamento; e parcial provimento aos da parte autora, apenas para agregar fundamentos ao julgado e considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma.

 

A Autora sustenta que o voto condutor do acórdão encerra omissão que deve ser sanada pela via dos embargos declaratórios, no que tange à ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 13-02-1987 a 16-03-1987, e de 22-04-1998 a 22-06-1998, inclusive para fins de prequestionamento.

O INSS alega a ocorrência de omissão e contradição, na medida em que a perícia indireta, ou por similaridade, é descabida para fins de aferição da especialidade do labor; aduz, ainda, que o Tema 555 do Supremo Tribunal Federal determina a descaracterização do serviço especial, quando fornecido EPI eficaz, mormente no período posterior a 11-12-1998; pugna, ao final, pelo prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que aponta.

 

É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

 

No caso dos embargos do INSS, pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência da hipótese ensejadora do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, como se vê da seguinte parte do voto:

 

Não se verifica, portanto, a ocorrência de omissão, mas tão somente de inconformidade com os fundamentos da decisão.

 

Assim, entendo que os aclaratórios da Autarquia Previdenciária guardam nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada.

 

Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita:

 

Frise-se, ainda, que é desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide, bem como a decisão proferida nesta Instância está desobrigada a declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, de que são exemplo as ementas a seguir:

 

Por fim, como os presentes embargos do INSS têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, como referido nos precedentes declinados.

 

De qualquer modo, dou por prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos legais, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

No que se refere aos embargos de declaração opostos pela parte autora, acolho-os, em parte, para agregar fundamentos ao decisum, nos seguintes termos:

Quanto à apontada omissão na análise especialidade do labor havido perante a empresa Leo Schimmer Ltda., no período de 13-02-1987 a 16-03-1987, tenho que não restou devidamente demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos, porquanto a parte autora não logrou comprová-la, não tendo juntado sequer o PPP ou laudo técnico, documentos aptos a tanto.

Registre-se que, às fls. 326, a parte autora se manifestou acerca do laudo judicial de fls. 317-324, sem, contudo, se insurgir quanto ao fato do interstício supra referido dele não constar. Ainda, à fl. 330, o Juízo a quo intimou as partes a dizer se haveria mais provas a produzir, ocasião em que se informou não ter interesse na sua produção (fl. 332).

Por tudo isso, tenho por não comprovada a submissão a agentes nocivos, sendo, conseqüentemente, descabido o reconhecimento do interregno como especial.

No que tange ao reconhecimento de atividade especial na empresa Salen Calçados Ltda., no período de 22-04-1998 a 22-06-1998, o pedido se transmuta em inovação recursal, porquanto não fora requerido na inicial e nem em outro momento processual em que a parte teria a oportunidade de se manifestar a respeito, restando, pois, após o julgamento da apelação, preclusa a análise da questão.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para dar por prequestionados os artigos referidos, inalterado o resultado do julgamento; e parcial provimento aos da parte autora, apenas para agregar fundamentos ao julgado e considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos, sem alteração do resultado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARA DAR POR PREQUESTIONADOS OS ARTIGOS REFERIDOS, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO; E PARCIAL PROVIMENTO AOS DA PARTE AUTORA, APENAS PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO E CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA VERSADA NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.