PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher em parte os embargos de declaração da parte autora, apenas para que os consectários da condenação sejam fixados na forma do entendimento do STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, omissões no acórdão, uma vez que não adotou as conclusões do laudo pericial acerca da inexistência de incapacidade, afrontando o contraditório, em cerceamento de defesa pela autarquia, que não possui instrumentos para contestar o "entendimento científico" do julgador na análise dos exames médicos apresentados.

A parte autora, por sua vez, sustenta omissão no acórdão quanto ao termo inicial do benefício, quanto à ordem de implantação da aposentadoria por invalidez, quanto à fixação de honorários recursais e obscuridade quanto ao índice de correção monetária a ser adotado. Não havendo as omissões apontadas, requer o prequestionamento dos artigos, súmulas e entendimentos superiores adotados.

É o relatório.

 

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

 

 

No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

 

Suscitou que as conclusões do laudo devem prevalecer, uma vez que não há por parte do magistrado conhecimento científico na área médica para afastar a inexistência de incapacidade atestada no laudo.

 

Sem razão o INSS, ora embargante.

 

Via de regra, as conclusões do laudo pericial, nas ações de cunho previdenciário, servem de embasamento para o deferimento ou indeferimento do benefício por incapacidade. Entretanto, o julgador, dentro dos princípios do livre convencimento e da condução do processo, pode afastar as conclusões médicas, havendo outros elementos capazes de infirmar o que dispõe o laudo.

 

No caso dos autos, o perito reconhece limitação funcional da parte autora, num percentual de 10%, devido à imobilidade do joelho. Em laudo complementar (evento 3-LAUDPERI38) explica que a limitação foi detectada no momento do exame, mas por se tratar de doença degenerativa, sua instalação é lenta e gradual. Reconhece que o quadro de dor limita os movimentos e que o prognóstico, por se tratar de doença degenerativa, é de piora, lenta e gradual. Por fim, cogita a possibilidade de tratamento cirúrgico para substituir os joelhos por próteses.

 

Ora, as conclusões tiradas no voto condutor do acórdão estão embasadas nas próprias conclusões periciais de que a doença é degenerativa, que tende ao agravamento e que a possibilidade de melhora é com tratamento cirúrgico, para a colocação de próteses.

 

A constatação de que, sendo trabalhadora braçal, agricultora, contando atualmente com 67 anos de idade, com auxílio-doença ativo por conta dos problemas do joelho, ou seja, reconhecimento da própria administração de incapacidade para o trabalho, não teria condições de retorno às atividades laborais, tampouco seria candidata à reabilitação profissional. Ademais, havendo indicação de tratamento cirúrgico, para a solução do problema, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida impositiva, ante o dispositivo legal que afasta a obrigatoriedade do segurado se submeter a tal tratamento (art. 101 da Lei de Benefícios).

 

O recurso do INSS, portanto, deve ser rejeitado.

 

A parte autora suscita omissões no acórdão, relativos à data de início da aposentadoria por invalidez, à determinação de implantação do benefício, à fixação de honorários recursais e aos índices de correção monetária a serem adotados.

 

Parcial razão assiste à embargante.

 

Quanto à data de início da aposentadoria, inexiste a omissão apontada, porquanto foi fixada na data do laudo pericial. Vejamos o trecho do voto condutor do acórdão quanto ao tema:

 

...

 

 

Relativamente à correção monetária, razão assiste à embargante. Assim, suprindo a omissão do voto condutor do acórdão, analiso a questão relativa aos consectários da condenação:

 

 

 

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Assim, devem ser adequados, de ofício, aos parâmetros acima.

 

Quanto aos demais tópicos argüidos, relativamente à implantação do benefício e aos honorários recursais, sem razão a embargante.

 

A tutela específica que determina a implantação imediata do benefício se aplica às hipóteses em que o segurado encontra-se sem o amparo previdenciário, dada a natureza alimentar dos proventos. No caso em tela, a parte autora encontra-se com o auxílio-doença ativo, o que demonstra a não necessidade de implantação imediata da aposentadoria por invalidez, cuja conversão se dará após o trânsito em julgado do acórdão ora embargado.

 

Por fim, quanto aos honorários recursais, igualmente sem razão a parte autora, ora embargante. No caso dos autos, o juiz julgou improcedente a ação e condenou a parte autora nos ônus sucumbências. Com o provimento do recurso da autora, houve a reversão da improcedência, o que determina a fixação dos honorários, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, que passaram a ser do INSS. Não é caso, portanto de majoração dos honorários, mas de fixação.

 

Assim, supro a omissão no acórdão, cuja redação será a seguinte, ressaltando que não há alteração do resultado do julgamento:

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher em parte os embargos de declaração da parte autora, apenas para que os consectários da condenação sejam fixados na forma do entendimento do STF.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 307, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA QUE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO SEJAM FIXADOS NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STF. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.