PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 DO NCPC. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. REJULGAMENTO DO FEITO NOS TERMOS EM QUE PROPOSTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, para, reconhecendo a nulidade do julgamento efetuado em 06-09-2016, proceder a novo julgamento da demanda, para dar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento à remessa oficial, e julgar prejudicados os embargos declaratórios da Fazenda Nacional,, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta 2ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, assim ementado:

 

Aponta a embargante que o acórdão embargado apresenta dissonância com o tema ventilado na apelação, o que demonstra equívoco no momento de sua lavratura. Assim, nos termos do art. 494, I, do CPC, postula a correção do julgado.

 

Na sequência, foram opostos embargos declaratórios pela Fazenda Nacional alegando omissão em sede de reexame sobre o afastamento do IRPF sobre os juros moratórios incidentes sobre valores recebidos acumuladamente a título de diferenças do beneficio previdenciário. Requer seja sanada a omissão e atribuídos efeitos infringentes.

É o relatório.

 

 

 

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

No caso dos autos, tenho que assiste razão à apelante embargante, porquanto o acórdão embargado partiu de premissa equivocada (erro de fato), restando evidenciada a sua nulidade.

 

Dessa forma, passo ao rejulgamento da demanda, nos termos em que proposta.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, postulando a parte autora a declaração de inexistência de débito e a nulidade do Auto de Notificação de Lançamento contra si lavrado, bem como a restituição de valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o montante acumulado decorrente de condenação judicial referente a beneficio previdenciário.

 

Alegou, para tanto, que recebeu do INSS a quantia de R$ 172.149,71, oriunda de ação de aposentadoria por tempo de serviço que moveu em desfavor da autarquia supracitada, e que foi retido, a título de IRRF, o valor de R$ 5.183,69. Referiu que além de ter recolhido o Imposto de Renda foi notificada para recolher Imposto de Renda Suplementar, multa e juros de mora, totalizando R$ 82.035,54. Por fim, aduz que o cálculo do IR incidiu sobre os valores de forma acumulada e que houve a incidência sobre os juros de mora.

 

Sentenciando, em 15-12-2015, o magistrado a quo assim decidiu:

 

 

 

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais, em atenção às diretrizes do artigo 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compensando-se na forma do art. 21 do CPC.

Também levando em consideração a sucumbência recíproca, entendo que não há custas pendentes de pagamento, pois a parte autora é beneficiária de AJG, e a parte ré é isenta do pagamento, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

 

Sentença sujeita ao reexame necessário.

 

Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença no tocante aos juros moratórios, defendendo a sua natureza indenizatória, na esteira dos precedentes que colaciona. Insurge-se, também, contra o reconhecimento da sucumbência recíproca, pleiteando a sua readequação.

 

Foram juntadas as contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, e como tal conceituados no art. 404 do atual Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10/01/2002):

 

 

Outro não era o tratamento dado à matéria pelo art. 1.061 do Código Civil de 1916:

 

A única inovação trazida pelo Código Civil de 2002 foi a possibilidade de o juiz conceder indenização suplementar caso os juros de mora não cubram o prejuízo do credor - o que vem, mais uma vez, ressaltar o caráter indenizatório desses juros.

 

A mora, no pagamento de verba trabalhista, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor. Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda.

 

Nesse sentido o art. 43 do Código Tributário Nacional, na condição de lei complementar (art. 146, III, a, da CF/88), dispõe que é fato gerador do imposto de renda apenas a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica", desautorizando a incidência deste tributo sobre verba de natureza indenizatória, como os juros moratórios.

 

Tal entendimento restou consolidado pela Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000/TRF, em sessão de 24-10-2013, quando, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, de forma a afastar da incidência do Imposto de Renda os juros de mora legais recebidos, em acórdão assim ementado:

 

Observa-se que essa questão restou definida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC (DJ de 14/5/2010) e, mais recentemente, em 23/10/2014, pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 614.406, no qual o Tribunal, por maioria, decidindo o Tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso da União, entendendo que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez, e portanto mais alta.

 

 

Quanto à exclusão dos honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda, registre-se que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, que prevê a dedução dos honorários contratuais da base de cálculo do imposto de renda, é de que somente a parcela dos honorários advocatícios correspondente aos rendimentos tributáveis é que pode ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda. Neste sentido:

Ora, tal entendimento está de acordo com a finalidade da norma, pois seria ilógico deduzir do valor tributável gastos que não se refiram ao recebimento de tal valor.

 

Portanto, somente pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda a parte dos honorários advocatícios incidente sobre os valores tributáveis.

 

Resta, assim, parcialmente reformada a sentença.

 

 

As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de ter o contribuinte direito à restituição via precatório.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Desnecessário, portanto, o refazimento das declarações de ajuste na esfera administrativa, podendo o contribuinte optar pela restituição do indébito pela via do precatório. Neste caso, porém, os cálculos respectivos deverão observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda, no momento apropriado, alegar a ocorrência de excesso de execução ao argumento de que o crédito restituendo, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual.

 

Por outro lado, poderá a parte autora optar por receber o crédito, que ora se reconhece como devido, pela via da retificação das declarações de ajuste anual pertinentes. Note-se, contudo, que, nesta hipótese, os valores a serem considerados nas retificações devem ser integralmente corrigidos (observados os índices indicados adiante), desde cada recolhimento indevido até a efetiva devolução do indébito.

 

 

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros.

 

Considerando o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o valor da causa (R$ 83.153,38) e os precedentes majoritários desta Turma, resta a União condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que são fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento desta ação, não se aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face do que decidido pelo STF na ADI 4.357 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe n. 59/2013, de 2.4.2013).

 

Relativamente às custas processuais, verifica-se que a União Federal é isenta do seu pagamento em Foro Federal por força do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

 

Por fim, em razão do rejulgamento da demanda, restam prejudicados os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional.

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos declaratórios da apelante, para, reconhecendo a nulidade do julgamento efetuado em 06-09-2016, proceder a novo julgamento da demanda, para dar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento à remessa oficial, e julgar prejudicados os embargos declaratórios da Fazenda Nacional.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA APELANTE, PARA, RECONHECENDO A NULIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO EM 06-09-2016, PROCEDER A NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA,.