PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 DO NCPC. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. TRF4. 5012085-02.2011.4.04.7112

1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado relativamente à alegação, efetuada nas contrarrazões, de intempestividade do recurso, acolhem-se os aclaratórios, para, com efeitos infringentes, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

3. Constatada a existência de erro material no acórdão primitivo, promove-se a sua correção, de ofício, de modo a integrar o julgado com a análise do direito ao melhor benefício a que tem direito o segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS, para não conhecer dos embargos de declaração da parte autora, e, de ofício, corrigir o erro material constante no acórdão originário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

Alega o embargante a existência de erro material, omissão e obscuridade no acórdão embargado, uma vez que manifestamente intempestivos os embargos de declaração da parte autora. Requer a correção do vício apontado, a fim de que seja anulado o acórdão embargado, com a consequente manutenção do acórdão originário.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

No caso, assiste razão ao embargante ao alegar a existência de omissão no acórdão embargado, porquanto não apreciada a alegação efetuada nas contrarrazões, de intempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Sendo assim, acolho os presentes aclaratórios para, com efeitos infringentes, não conhecer dos embargos de declaração da parte autora.

Tal conclusão, contudo, não afasta a constatação da existência de erro material no acórdão originário, relativamente ao direito do segurado à concessão do melhor benefício, o qual pode ser corrigido, de ofício, pelo julgador a qualquer momento antes do trânsito em julgado da decisão.

Sendo assim, corrijo, de ofício, o erro material constante do acórdão, a fim de que, na análise do "Direito à aposentadoria no caso concreto", conste o seguinte:

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do INSS, para não conhecer dos embargos de declaração da parte autora, e, de ofício, corrigir o erro material constante no acórdão originário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 555, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.