PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. DECADÊNCIA. revisão de benefício. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
1. É...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeito infringente, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário para que fosse revisado determinado tempo especial e reconhecida a incorreção nos salários de contribuição identificados após o ajuizamento de reclamatória trabalhista.

 

Registro que a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido pelo reconhecimento da decadência e o pronunciamento judicial foi mantido por ocasião do julgamento da apelação.

 

Foi oportunizada a manifestação do INSS diante da possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos.

 

Em embargos de declaração, a parte alega que há omissão quanto à existência de pedido de revisão na esfera administrativa realizado em 22/01/2004. Destaca que tal pedido seria causa interruptiva da decadência. Destaca também que há omissão no que tange ao pedido de revisão da renda mensal inicial em razão da modificação no salário de contribuição, fato que somente teria se descortinado com a reclamatória trabalhista.

 

É o breve relatório.

 

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão proferida, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Há omissão quando a fundamentação e o acórdão não tratam de algum dos pedidos ou de questão que influencie diretamente no resultado do julgamento. É a situação em tela.

 

No caso dos autos, há duas pretensões principais distintas veiculadas na inicial: (a) revisão do benefício em razão atividade especial desempenhada; (b) revisão da renda mensal inicial do benefício em razão da diferenças salariais apuradas em reclamatória trabalhista. A sentença de primeiro grau foi no sentido de reconhecimento da decadência para ambas as pretensões. Em grau de apelação, o acórdão também apresentou a solução no sentido de reconhecimento da decadência (fls. 584-586). Ocorre a existência da reclamatória trabalhista em momento posterior à concessão do benefício, inclusive com pedido de revisão na esfera administrativa foi matéria efetivamente não apreciada no voto condutor. Verifica-se, também, que a tese de interrupção do prazo decadencial foi matéria não analisada.

 

Cumpre, desse modo, suprir as omissões.

 

A primeira omissão a ser superada diz respeito à interrupção do prazo decadencial em razão do pedido de revisão na esfera administrativa. No ponto, faço referência à orientação da 3ª Seção deste Tribunal: "A parte final do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 ("ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo") diz respeito ao julgamento de recurso administrativo interposto pelo segurado contra o ato de concessão que tenha atendido sua pretensão de forma parcial, antes de iniciado o curso do prazo decadencial. Pois este, uma vez inaugurado, não se suspende ou interrompe, segundo expressa disposição do art. 207 do Código Civil." (TRF4 5019645-83.2014.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/07/2016). Assim, o pedido de revisão, neste caso formulado em longo lapso temporal posterior à concesssão do benefício, não tem o condão de interromper o prazo decadencial.

 

A segunda omissão a ser superada diz respeito a não incidir o prazo decadencial para as questões versadas na reclamatória trabalhista. Neste ponto, entendo que assiste parcial razão ao embargante. De fato, conforme externado no voto originário, a decadência não abrange as questões que não tenham sido levadas ao conhecimento da administração.

 

No caso dos autos, enquanto a atividade especial já era do conhecimento do INSS, a adequada aferição do salário de contribuição somente se tornou viável após o êxito na reclamatória trabalhista. Nesse aspecto específico, a questão somente foi levada ao conhecimento da autarquia por ocasião do pedido de revisão (fl. 60). Assim, quanto a essa pretensão, não há que se falar em decadência porque não atingido o prazo decenal. Com razão o embargante no seu pedido subsidiário (fl. 592).

 

Suprida a omissão, verifica-se hipótese de modificação no julgamento originário da causa, na medida em que reconhecida a parcial ausência de decadência. Cabível a análise da questão principal.

 

 

Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, ao êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-se o direito do beneficiário de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período básico de cálculo de seu benefício, os quais, por conseqüência, acarretarão novo salário-de-benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado das lides trabalhistas. Nesse sentido, anoto os seguintes precedentes:

 

 

 

 

 

Acerca das parcelas componentes das contribuições previdenciárias para cálculo dos benefícios da Previdência Social, confira-se o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11:

 

 

A Lei nº 8.212/91, art. 28, I, dispõe:

 

 

Refiro, ainda, o § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Frise-se ainda, por oportuno, que o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Nessa linha o precedente desta corte a seguir ementado:

 

 

No caso dos autos, vieram aos autos, prova da reclamatória, onde se verificou a oposição de resistência a pretensão do reclamante, não tendo sido exitosa a conciliação e promovida a devida instrução naqueles autos. A decisão trabalhista reconheceu parcialmente o direito da parte autora, dentre outras verbas, às verbas trabalhistas de caráter remuneratório.

 

Dessa forma, entendo que deve ser considerado procedente o pedido da parte autora para que haja revisão com o recálculo de seu benefício de aposentadoria, mediante a inclusão das verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista e o pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição.

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeito infringente, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.