PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeito infringente, manter a subsistência do julgamento inicial da apelação e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário para que o cálculo do salário-de-benefício seja efetuado na data apontada como mais vantajosa ao segurado.

 

Foi oportunizada a manifestação do INSS diante da possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos.

 

É o breve relatório.

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão proferida, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Há contradição quando a fundamentação apresentada não se coaduna com o resultado do julgamento.

 

No caso dos autos, foi referido que "entre o marco inicial e o ajuizamento da ação já transcorreu o prazo decenal", razão pela qual foi reconhecida a decadência (e. 65). Entretanto, como levantado nos embargos de declaração (e. 69), verifica-se que o marco inicial para o cômputo da decadência é 27/10/2001 (data de início do benefício derivado), razão pela qual não se pode concluir que houve decadência. Há aí, contradição a ser superada já que entre o marco inicial e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo decadencial.

 

De fato, nos casos de pedido de revisão do benefício originário (aposentadoria), realizado pelo titular do benefício derivado (pensão por morte), o prazo decadencial somente começa a correr a contar do recebimento do benefício derivado, porque antes disso o beneficiário não tinha legitimidade para discutir o originário (Nesse sentido: TRF4 5001247-02.2012.404.7003, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 19/12/2013).

 

Assim, embora o benefício de origem seja anterior à edição da MP 1.523-9/1997, fato é que entre a concessão da pensão que a autora pretende ver recalculada e o ajuizamento da ação não decorreu o prazo de decadência do direito à revisão postulada, razão pela qual não há que se falar em decadência no ponto.

 

Desse modo, é de ser providos os embargos de declaração para, afastada a contradição, atribuir-lhes efeitos infringentes e manter a subsistência do julgamento inicial da apelação (evento 03). Por conseguinte, em juízo de retratação, é de ser mantida a subsistência do julgado originária, com o consequente retorno dos autos à Vice-Presidência.

 

 

Frente ao exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeito infringente, manter a subsistência do julgamento inicial da apelação e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 657, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE, MANTER A SUBSISTÊNCIA DO JULGAMENTO INICIAL DA APELAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.