PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeito infringente, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário derivado em razão da aplicação da Súmula 260 do TFR.

 

Foi oportunizada a manifestação do INSS diante da possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos. A autarquia previdenciária reafirmou a existência de decadência.

 

É o breve relatório.

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão proferida, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Há contradição quando a fundamentação apresentada não se coaduna com o resultado do julgamento.

 

No caso dos autos, foi referido que "entre o marco inicial e o ajuizamento da ação já transcorreu o prazo decenal", razão pela qual foi reconhecida a decadência da revisão do benefício previdenciário. Entretanto, como levantado nos embargos de declaração (e. 23), verifica-se que o marco inicial para o cômputo da decadência é a data de início do benefício derivado, razão pela qual não se pode concluir que houve decadência. Há aí, contradição a ser superada já que entre o marco inicial e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo decadencial.

 

De fato, nos casos de pedido de revisão do benefício originário (aposentadoria), realizado pelo titular do benefício derivado (pensão por morte), o prazo decadencial somente começa a correr a contar do recebimento do benefício derivado, porque antes disso o beneficiário não tinha legitimidade para discutir o originário (Nesse sentido: TRF4 5001247-02.2012.404.7003, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 19/12/2013).

 

Assim, embora o benefício de origem seja anterior à edição da MP 1.523-9/1997, fato é que entre a concessão da pensão que a autora pretende ver recalculada e o ajuizamento da ação não decorreu o prazo de decadência do direito à revisão postulada, razão pela qual não há que se falar em decadência no ponto.

 

Desse modo, é de ser providos os embargos de declaração para, afastada a contradição, atribuir-lhes efeitos infringentes e reconhecer a inocorrência de decadência.

 

Uma vez afastada a prejudicial de mérito, passo, de imediato, ao exame da questão de fundo nos seguintes termos.

 

 

A questão relacionada com a possibilidade de prejuízos em razão da aplicação da correção do primeiro reajuste nos casos de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez já não comporta mais discussões de mérito. A jurisprudência desta Corte é tranquila na questão de fundo, remanescendo controvérsias sobre a incidência, ou não, da decadência (vide, p. ex.: TRF4, AC 2001.71.00.002612-5, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 26/10/2009).

 

O tema recebeu substancial síntese em autorizada doutrina, verbis:

 

 

Desse modo, entendo que a parte recorrente possui direito à revisão pretendida, razão pela qual o pleito deve ser atendido, inclusive com o pagamento dos valores retroativos. Destaque-se, entrentanto, que a apuração exata da quantia deverá ser apurada em momento posterior - por ocasião do cumprimento do julgado.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97 e o mais recente entendimento do STF, exemplificado pelas Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

 

Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 deste Tribunal). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

Frente ao exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e, atribuindo-lhes efeito infringente, dar provimento à apelação interposta nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 800, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.