PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e, atribuindo-lhes efeito infringente, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário para que o cálculo do salário-de-benefício seja efetuado na data apontada como mais vantajosa ao segurado.

 

Foi oportunizada a manifestação do INSS diante da possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos. A autarquia previdenciária deixou escoar o prazo in albis.

 

É o breve relatório.

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão proferida, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Há contradição quando a fundamentação apresentada não se coaduna com o resultado do julgamento.

 

No caso dos autos, foi referido que "entre o marco inicial e o ajuizamento da ação já transcorreu o prazo decenal", razão pela qual foi reconhecida a decadência da revisão do benefício previdenciário para que haja a retroação da data do início do benefícios de aposentadoria. Entretanto, como levantado nos embargos de declaração, verifica-se que o marco inicial para o cômputo da decadência é a data de início do benefício derivado, razão pela qual não se pode concluir que houve decadência. Há aí, contradição a ser superada já que entre o marco inicial e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo decadencial.

 

De fato, nos casos de pedido de revisão do benefício originário (aposentadoria), realizado pelo titular do benefício derivado (pensão por morte), o prazo decadencial somente começa a correr a contar do recebimento do benefício derivado, porque antes disso o beneficiário não tinha legitimidade para discutir o originário (Nesse sentido: TRF4 5001247-02.2012.404.7003, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 19/12/2013).

 

Assim, embora o benefício de origem seja anterior à edição da MP 1.523-9/1997, fato é que entre a concessão da pensão que a autora pretende ver recalculada e o ajuizamento da ação não decorreu o prazo de decadência do direito à revisão postulada, razão pela qual não há que se falar em decadência no ponto.

 

Desse modo, é de ser providos os embargos de declaração para, afastada a contradição, atribuir-lhes efeitos infringentes e reconhecer a inocorrência de decadência.

 

Este juízo vem entendendo que, no caso de superação da questão prejudicial, se o mérito estiver em condições de imediato julgamento, passa-se de imediato ao exame da questão principal. No caso dos autos, porém, em que se discute a revisão de benefício com o cômputo de outras remunerações, inclusive em prestígio ao duplo grau de jurisdição, essa solução não deve ser adotada.

 

Logo, a sentença de primeiro grau deve ser anulada para que, afastada a decadência, haja a reabertura da respectiva fase processual, com eventual realização da instrução e oportuna prolação de nova sentença.

 

 

Frente ao exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e, atribuindo-lhes efeito infringente, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1185, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.