PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TRF4. 5000780-47.2013.4.04.7113

1. Procedência dos embargos infringentes e atribuição de efeitos infringentes. 2. Inviabilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé pelo segurado dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para negar provimento à apelação e à remessa necessária nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos declaratórios interpostos em face de acórdão desta Sexta Turma cuja ementa transcrevo -

A parte embargante sustenta, em síntese, que o voto condutor encerra um dos vícios tipicamente previstos (art. 1.022, CPC/15) e que deve ser corrigido pela via dos embargos declaratórios. Aduz que "o que se busca com a ação trata-se meramente de questão de direito, onde se discute o direito da Autarquia exigir a devolução dos valores recebidos pela autora de boa-fé, amparado em decisão judicial. Há de se atentar ainda, que em decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento manejado pelo Instituto Previdenciário (5005780-27.2013.4.04.0000), apenso a este processo judicial, Vossa Excelência negou provimento ao mesmo, cujo entendimento restou esposado de que, conforme jurisprudência firmada por tribunais superiores, são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário. Nota-se assim, visível contradição entre os julgamentos, vez que neste, o nobre Desembargador anulou o processo, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual e nos autos apensos, Vossa Excelência determinou o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal". Suscita prequestionamento ("artigos 924, IV e 925, CPC").

É o breve relatório.

Com razão a parte embargante.

 

Em melhor exame, verifico que é caso mesmo de se atribuir efeitos infringentes ao recurso pois a ação de origem não é um desdobramento da ação acidentária e, considerando que esta Instância já julgou o precedente agravo de instrumento, impõe-se reconhecer a competência, no caso.

 

Passo ao suprimento.

 

No que diz com a questão de fundo, valho-me das razões de decidir expostas na sentença, que está em conformidade com o posicionamento desta Sexta Turma -

 

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15.

 

De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para negar provimento à apelação e à remessa necessária nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 908, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.