PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DIVERGÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado em sede de embargos infringentes, ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios visam suprir pretensa omissão do julgado, bem como efetivar o prequestionamento dos arts. 102, caput, alínea l, e 195, §5º, da CF/88, tendo em vista o afastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 na fixação dos consectários legais.

É o relatório.

Ao argumento de omissão, pretende o embargante prequestionar dispositivos legais relativos aos critérios de juros e correção monetária, que, no entanto, não foram objeto dos embargos infringentes, tampouco foram discutidos no acórdão.

A controvérsia ficou assim estabelecida no voto condutor:

Havendo desacordo parcial, os embargos são restritos à matéria objeto da divergência, consoante o art. 530 do CPC, a qual, no caso em apreço, restringiu-se à qualidade de segurada especial. A divergência, nos embargos infringentes, se presta a delimitar a extensão do efeito devolutivo do recurso, e por extensão dos limites de apreciação dos embargos declaratórios, de sorte que não pode haver omissão sobre tema que não foi vertido no julgamento.

A esse respeito, a Súmula 354 do Supremo Tribunal Federal: "Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação."

Operada, portanto, a preclusão, nada há a suprir pela via dos declaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos declaratórios.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.