PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRF4. 5031738-10.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão da Sexta Turma assim ementado:

Alega o embargante que, provavelmente por equívoco, a decisão constante do acórdão não coincide com o constante da ata de julgamento. Sustenta também que, na sessão de julgamento, a Des. Federal Vânia Hack de Almeida, fez constar que estava sendo cassada a decisão proferida no processo nº 500333-33.2016.4.04.7202, quando deveria ter sido citado o processo nº 5003343-33.2016.4.04.7202/SC.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC-15. Assim, o recurso em tela não visa a novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

No caso, assiste razão ao embargante.

Embora tenha constado do acórdão (evento 28 - ACOR3) que a Sexta Turma julgou improcedente a reclamação, o resultado do julgamento deu-se, por unanimidade, no sentido de julgar procedente a reclamação, como está consignado no voto condutor, na ementa e na ata da sessão (eventos 27 e 28). Constato também que o feito originário está, na verdade, autuado sob número nº 5003343-33.2016.4.04.7202-SC.

Sendo assim, deve ser retificado o acórdão para que nele passe a constar que a Sexta Turma decidiu, por unanimidade, julgar procedente a reclamação. De resto, cumpre registrar que, a despeito do número de processo que é referido na ata de julgamento da sessão de 21-09-16, a Sexta Turma cassou a decisão proferida no processo 5003343-33.2016.4.04.7202-SC.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 461, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.