PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRF4. 0003244-70.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material do acórdão, com efeitos infringentes para reafirmar a DER da Aposentadoria por Tempo de Contribuição para 30.04.2013 e implantar o benefício, dando parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos contra acórdão desta Sexta Turma.

 

A parte embargante sustenta, em síntese, que o voto condutor do acórdão encerra um dos vícios tipicamente previstos (art. 1.022, CPC/15) e que deve ser corrigido pela via dos embargos declaratórios, alegando que não houve o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença (30-10-07 a 17-12-07 e de 06-02-10 a 28-02-10) para fins de carência, devendo por consequência ser alterada a data da reafirmação da DER.

É o breve relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

Compulsando os autos e examinando os períodos já considerados na via administrativa, bem como os reconhecidos na via judicial, somados aos posteriores à DER, verifico a existência de erro material, a ser corrigido de ofício.

Explico. O INSS informou no resumo de cálculo de fls. 13-4 (136-7, do PA) que a autora possuía 135 contribuições para fins de carência e 26 anos, 2 meses e 21 dias de tempo de serviço/contribuição.

Após detida análise, constatei que o INSS calculou uma contribuição a menos, no período entre 06-03-06 e 31-07-09. Assim, a segurada possuía na DER (04-09-09), 136 contribuições, já incluído o tempo em que recebeu auxílio-doença. Também a Autarquia não observou o correto termo final, laborado para a empresa Henrich e Cia. Ltda., sendo 19-08-09 a data correta, portanto mais um mês de carência e não 31-7-09. Dessa maneira, tem-se que na DER, a demandante possuía 137 contribuições e 26 anos, 3 meses e 10 dias.

Registre-se que está correto o total do tempo rural (6 anos, 10 meses e 27 dias) e do acréscimo resultante da conversão dos períodos especiais em comuns (4 anos, 5 meses e 25 dias) reconhecidos.

A partir disso e por interferir em todos os cálculos, a fim de facilitar a compreensão, passa-se ao exame do direito ao benefício desde o início.

Somando-se o labor judicialmente admitido com o tempo de serviço já reconhecido na via administrativa (documento de fls. 13-4), a parte autora possui até a DER (04-09-09), 37 anos, 8 meses e 2 dias, tempo suficiente para concessão da inativação pretendida.

O benefício foi requerido em 2009, quando eram necessárias 168 contribuições. Observa-se de plano que não foi cumprido esse requisito, pois, possuindo apenas 137, faltavam-lhe 31 contribuições.

Logo, na data em que pleiteado o benefício, a autora não tinha direito à sua concessão, pela ausência da carência legal. Cabe assim, a análise da possibilidade da Reafirmação da DER.

 

A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do artigo 493 do CPC/15:

 

 

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa 45/2011:

 

 

A regra foi mantida no art. 690, da Instrução Normativa 77/2015:

 

 

Desse modo, embora não faça jus ao benefício postulado na DER, em consulta ao CNIS, como determina o artigo 29-A da Lei n.º 8.213/91, verifica-se que após essa data, a parte autora manteve vínculos empregatícios, fato que deve ser considerado por esta Corte.

 

Salienta-se que, para solver dissenso jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade de concessão de benefício previdenciário, mediante reafirmação da DER, com o cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação, foi objeto de incidente de assunção de competência pela Terceira Seção desta Corte (5007975-25.2013.4.04.7003/PR), nos termos do art. 947 do CPC/2015.

 

O referido órgão julgador, por unanimidade, decidiu admitir o incidente e, no mérito, entendeu ser cabível a reafirmação da DER, na via judicial, consentindo o cômputo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório e fixado o termo inicial dos juros desde quando for devido o benefício, nos termos do voto do relator, o Des. Federal Paulo Afonso Brum, adotando-se a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição como momento limitador da possibilidade de reafirmação da DER, nos termos do voto-vista apresentado pela Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene.

 

Transcrevo a ementa do supracitado julgamento:

 

 

Assim, fixados os limites temporais relativos à reafirmação da DER para além da data do ajuizamento da ação, passo a analisar os períodos contributivos da parte autora a fim de se buscar o implemento da carência.

Conforme mencionado, verifica-se que a parte autora manteve o vínculo com a Previdência Social por vários períodos após a DER até 31-10-14, consoante consulta ao CNIS (contracapa do processo).

Já foi mencionado que a autora não fazia jus ao benefício por ausência do cumprimento da carência. Na DER, em 2009, possuía 137, faltavam-lhe 31, em 2010, seriam necessárias 174, o que também não foi cumprido. Assim, deve-ser buscar o cumprimento de 180 contribuições (mais 43 meses - 180-137).

Considerando que houve contribuição previdenciária no período após a DER até janeiro de 2014, verifica-se o implemento das 180 contribuições no mês de Abril/2013 (incluídos os dois períodos de gozo de auxílio-doença recebidos em 2010).

Desse modo, a DER deve ser reafirmada para o dia 30.04.2013, data em que a parte autora implementou o requisito da carência de 180 meses, com 41 anos, 11 meses e 27 dias de contribuição, fazendo jus à concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de Contribuição, a ser calculada com renda mensal de 100% do salário de benefício e incidência do fator previdenciário, nos termos dos arts. 52 e 53, I e II, da Lei 8.213/91, c/c o art. 201, § 7.º, da Constituição Federal.

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30.06.2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29.06.2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Por fim, salienta-se que, sendo o caso de reafirmação da DER, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados a contar da data em que reafirmada a DER, conforme entendimento fixado por esta Corte no julgamento do IAC 5007975-25.2013.4.04.7003.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Havendo reafirmação da DER, os honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas a contar da data da reafirmação da DER até a sentença ou o acórdão que reconhecer e conceder o direito à aposentadoria ao segurado.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5.º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no parágrafo único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Assim, merece parcial provimento os embargos de declaração para computar os períodos em gozo de auxílio doença para fins de carência, prejudicado o pedido para reafirmação da DER para 30-06-12, consoante fundamentação precedente.

Frente ao exposto, voto por corrigir, de ofício, erro material do acórdão, com efeitos infringentes para reafirmar a DER da Aposentadoria por Tempo de Contribuição para 30.04.2013 e implantar o benefício, dando parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA REAFIRMAR A DER DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA 30.04.2013 E IMPLANTAR O BENEFÍCIO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.