PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. COREÇÃO. CABIMENTO. LIMITES DO REQUESTIONAMENTO NO ARTIGO 1025 DO CPC. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher, em parte, os embargos da parte autora para corrigir o erro material apontado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Clauri José Hendges e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opuseram embargos de declaração contra acórdão desta Turma (fls. 452/461), assim ementado:

 

A autarquia previdenciária (fls. 462/465) sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado ao deixar de aplicar o disposto no artigo 57, § 8º, da Lei de Benefícios, que determina expressamente o afastamento do segurado da atividade especial após a concessão do benefício e que, inclusive, é tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sob o nº 709.

A parte autora (fls. 466/474), por sua vez, refere a existência erro material no julgado, no que concerne ao período de tempo administrativamente reconhecido como especial apontado na tabela de cálculo do seu tempo de serviço/contribuição. Refere ainda, a existência de contradição no acórdão no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que deixou de aplicar a sistemática prevista no artigo 85 do NCPC para aplicar a Súmula 76 deste Tribunal.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

 

Em relação à questão alegada pelo INSS nos embargos declaratórios, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

 

A questão relativa à desnecessidade de afastamento compulsório das atividades consideradas insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial foi devidamente apreciada, conforme se extrai do seguinte trecho:

 

 

Igualmente, não vislumbro a alegada existência de contradição no acórdão, no tocante aos honorários advocatícios, apontada pela parte autora, ao argumento de que o acórdão deixou de aplicar a sistemática prevista no artigo 85 do NCPC para aplicar a Súmula 76 deste Tribunal.

Isto porque o voto condutor foi claro ao referir que Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em exame, a sentença foi publicada em 5/7/2012 (fl. 394) estando justificada a aplicação da súmula 76 deste Tribunal, para fins de fixação da verba honorária.

Para que os embargos de declaração possam cumprir sua função precípua de aperfeiçoar o julgamento e a prestação jurisdicional, expungindo contradições, clareando obscuridades ou suprindo omissões, devem necessariamente explicitar os pontos que necessitam a intervenção do órgão julgador, explicar a relação dos dispositivos legais invocados com os vícios apontados e demonstrar por que razões os fundamentos adotados no julgamento não se ajustam a eles ou reclamam sua aplicação.

Por outro lado, assiste razão a parte autora no que se refere ao erro material apontado. De fato, o acórdão incorreu em erro no que concerne ao período de tempo administrativamente reconhecido como especial apontado na tabela de cálculo do tempo de serviço/contribuição.

Na referida tabela constou como tempo especial reconhecido administrativamente o período compreendido entre 1/10/1986 e 3/12/1998 (fl. 457), quando o correto seria o interregno de 19/8/1986 a 4/12/1998 (fls. 88/91).

Assim, acolho o pedido da parte autora para corrigir o erro material apontado nos seguintes termos:

"No caso, somando-se o tempo especial reconhecido administrativamente, aos períodos de atividade especial ora reconhecidos, a parte autora  perfaz 26 anos, 2 meses e 7 dias, suficientes para a concessão do benefício.