PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1025 DO CPC. TRF4. 5059500-40.2017.4.04.9999

 

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. 2. Atividade urbana desenvolvida por membro do grupo familiar não constitui óbice, por si só, ao enquadramento da autora como segurada especial,desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela requerente ou pelo núcleo familiar. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 5. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário. 

 

 

O INSS, em peça contestacional, aduziu que Marilândia dispõe de outra fonte de renda, diversa da agricultura, uma vez que é proprietária de imóvel urbano na Cidade de Nova Prata/RS, o qual possui rendimentos mensais advindos de valores dispensados à titulo de aluguel. Ainda, afirmou que tal fato, descaracteriza o regime de economia familiar.

 

Considerando o entendimento do Tribunal Regional, a renda auferida proveniente de aluguel de imóvel de propriedade da Autora, não exclui sua condição de segurada especial.

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. ÍNFIMO VALOR DA PENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. A renda auferida pela postulante, proveniente do aluguel de uma sala comercial, não impede o reconhecimento de sua condição de segurada especial, visto que, tendo a autora fornecido espontaneamente tal informação, caberia ao INSS aprofundar a questão, diligenciando para verificar a expressão econômica dessa renda e se ela retiraria a indispensabilidade do trabalho agrícola, que parece estar bem provado. Como o Instituto Previdenciário não se desincumbiu desse ônus, não e possível supor a desnecessidade do trabalho no campo. 3. Levando em consideração a tolerância da Lei de Benefícios relativamente ao exercício do labor rurícola para a concessão da aposentadoria por idade (pois possibilita a comprovação de dito trabalho mesmo que de forma descontínua), verifica-se que o fato de a autora ter arrendado a integralidade suas terras para terceiros, não impediria, no caso, a concessão do beneficio pleiteado. É que, à época da celebração do contrato, em agosto de agosto de 2006, restavam menos de três anos para a implementação do requisito etário pela autora, em 15-02-2009 (fl. 39), autorizando-se o deferimento da aposentadoria com fulcro no art. 143 da LBPS, que permite a descontinuidade do trabalho campesino. 3. Tampouco constitui óbice à inativação o fato de o marido da autora ter sido aposentado pela área urbana e, com seu falecimento, vir a demandante a receber o benefício de pensão por morte, tendo em vista o ínfimo valor daqueles benefícios (um salário mínimo), que não afasta a necessidade do trabalho rural para a sua subsistência, ao menos de maneira digna. 4. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável -, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. (TRF4, AC 0011917-52.2014.404.'9999, Sexta Turma, Relator pl Acórdão Celso Kipper, D.E. 02/12/2014) [grifei]

 

Sobre este ponto referencio que a autarquia não atentou-se à indicar com clareza a totalidade da renda proveniente de aluguel, uma vez que genérica a alegação quando não especifica que os proveitos extras possuem significativa importância para a sobrevivência da Requerente.

 

Destarte, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, pois apresentado através das provas produzidas o exercício da atividade rural pela demandante no período de carência, assiste a autora direito á percepção do salário maternidade. 

Condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da pane autora, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme orientação do enunciado da Súmula 111 do STJ, por ser devedora a fazenda

 

 

Considerando que o proveito econômico desta demanda revela-se irrisório e de forma a não aviltar o trabalho técnico do advogado, fixo os honorários advocatícios em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, o que está em consonância com o entendimento da Seção Previdenciária desta Corte. No entanto, como a parte autora não se insurgiu no ponto, mantenho a condenação no patamar em que fixada, para evitar a reformatio in pejus para o INSS .