PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1025 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para corrigir o erro material apontado e, com fundamento no inc. III do art. 927 do NCPC, determinar o sobrestamento do processo até o julgamento final da controvérsia pelo STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos:

 

Sustenta a embargante que o acórdão contém erro material, uma vez que entendeu como sendo pedido de revisão em razão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, quando na verdade se trata de revisão diante do direito adquirido ao melhor benefício. Requer seja sanado o erro e afastada a decadência, a fim de ser julgada procedente a demanda.

 

É  relatório.

 

Do exame dos autos, verifico que o acórdão embargado contém erro material, visto que considerou que a demanda trata de revisão de aposentadoria mediante o reconhecimento de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista para o cálculo da RMI, o que não condiz com a realidade dos autos.

 

Assim, corrijo o erro material apontado para que a análise da questão seja feita sob o enfoque do direito adquirido ao melhor benefício.

 

Portanto, dou provimento aos embargos no ponto para sanar o erro apontado.

 

No tocante ao afastamento da decadência, a questão a respeito da "Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso" encontra-se sub judice no Superior Tribunal de Justiça (Tema 966), com relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgamento esse submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo:

 

No intento de evitar decisões contraditórias, bem como de racionalizar a promoção de atos judiciais passíveis de eventual retratação por esta instância, associado ao volume de demandas semelhantes afetadas, é cabível aguardar a definição do tema.

 

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para corrigir o erro material apontado e,  com fundamento no inc. III do art. 927 do NCPC, determinar o sobrestamento do processo até o julgamento final da controvérsia pelo STJ.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/11/2018, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 05/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO E, COM FUNDAMENTO NO INC. III DO ART. 927 DO NCPC, DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO STJ.