PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À SOMA DOS PERÍODOS RECONHECIDOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4. 0005795-86.2015.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos da parte autora, corrigindo o erro material, sem produzir alteração, contudo, no resultado no julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma assim ementado:

Sustenta a parte autora erro material de cálculo em relação à carência mínima atingida por ela, pois a soma correta seria 13 anos, 01 mês e 20 dias, e não 12 anos, 03 meses e 20 dias, como consta no voto condutor do acórdão embargado.

É o relatório.

Considerando que o julgamento do recurso ocorreu em data anterior ao advento da Lei nº 13.105/2015, a análise e julgamento dos embargos de declaração deverão observar o anterior regramento do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), em respeito ao direito subjetivo já incorporado ao seu recurso.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

Merecem parcial provimento os embargos da parte autora, retificando o cálculo asseverado no voto condutor do acórdão embargado, porquanto a soma correta dos períodos contributivos da pleiteante (25-01-1959 a 31-12-1962, fl.159, e 09 anos, 02 meses e 13 dias, fl. 128) realmente atingem 13 anos, 01 mês e 20 dias na data da DER (2013).

Todavia, tal retificação não altera o resultado do julgamento, porquanto, tomando-se como marco o implemento da idade (2007), a autora não possui 156 meses de contribuição (fl.128), no sentido que, aproximadamente, 5 anos contributivos são após o ano de 2007, não contando, por óbvio quando baseado o pedido a contar do preenchimento da idade. Ademais, na data da DER (2013), faz-se necessário o preenchimento de 180 meses contributivos, ou 15 anos, o que não atingiu a embargante, pois atingiu 13, anos 01 mês e 20 dias.

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos da parte autora, corrigindo o erro material, sem produzir alteração, contudo, no resultado no julgamento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1239, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA, CORRIGINDO O ERRO MATERIAL, SEM PRODUZIR ALTERAÇÃO, CONTUDO, NO RESULTADO NO JULGAMENTO.