PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. TRF4. 5045951-03.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta Turma.

A recorrente, em suas razões, alega que questão da correção monetária deve ser analisada sob a ótica do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a caracterizar fato novo (CPC, art. 462), consistente na superveniência da orientação externada no EDcl no AgRg no RESP nº 1.420.183/RS (decisão de 06/03/2014), na qual o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que deveria ser aguardada a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que implicou no sobrestamento do REsp 1270439, fundamento da decisão ora embargada, sendo que a 4ª turma desta Corte já adequou seu entendimento aos tribunais superiores. Requer provimento dos declaratórios, a fim de que, reconhecida a existência de fato novo (CPC, art. 462), seja alinhado o julgado ao entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e da 4ª Turma do TRF4, com relação aos índices de correção monetária e ao tema 611 do STJ quanto aos juros de mora. Sucessivamente, pede sejam prequestionados o art. 462 do CPC; art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (na redação da Lei nº 11.960/2009); arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002 e art. 4º da Lei 8.186/91.

É o relatório.

Apresento em mesa.

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.

A embargante, entretanto, não alega nenhum dos mencionados vícios no acórdão embargando. Alega, isto sim, fato novo, consistente na nova orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser aguardada orientação do STF sobre correção monetária, assim como o entendimento da 4ª Turma.

O acórdão desta Turma recorrido está assim ementado:

Como se pode ver, o acórdão desta Turma não tratou de correção monetária, razão por que os embargos de declaração manejados pela União não tem objeto, motivo pelo qual não podem ser conhecidos.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.