PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1. 022 DO...

1. Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC, não se prestando a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida.

2. Embargos declaratórios rejeitados.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (fl. 130/131) assim ementado:

 

Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão ofendeu o dispositivo do art. 60 da LBPS, especialmente, os parágrafos §§8º, 9º, 10 e 11, que disciplinam orientações a respeito da fixação do termo final do benefício, incluídos a partir da Lei 13.457/2017. A decisão, ora embargada, reconheceu direito ao auxílio-doença desde 29/07/2009 (DER - fl. 23), porém não fixou termo final para a cessação do benefício. Desta forma, requereu o saneamento da presente contradição com o provimento dos presentes embargos de declaração.

É o relatório.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 1.022 do NCPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado. A despeito da argumentação invocada pela parte embargante, observo que não há omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada na hipótese, requisitos estes indispensáveis à interposição dos embargos de declaração.

 

No caso em tela, não há sentido a alegação de contradição no julgado em relação ao termo final para a concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que no caso em comento não se vislumbra viabilidade para a determinação da cessação do benefício em razão do quadro clínico da segurada. Com efeito, o aresto objurgado proveu o recurso da parte autora para afastar o prazo final estabelecido na sentença nestes termos:

 

 

 

Ora, no que concerne à análise da fixação do termo final, denota-se que os fundamentos alegados para não fixação do termo final do benefício estão em consonância com as conclusões médicas elaboradas pelo perito judicial.

 

Observa-se que o laudo, a despeito da estimativa de recuperação no prazo de 120 dias, consignou o diagnóstico de pseudoartrose de clavícula esquerda (CID-10 M84.1), sendo a segurado submetida à tratamento cirúrgico em 15/07/2013, porém após o procedimento ocorreu a evolução para capsulite adesiva (CID-10 M75.0).

 

Logo, diante dessas circunstâncias, não há possibilidade de fixação do termo final, sob pena de realizar um exercício de futurologia, pois o lapso temporal estipulado pelo perito médico (120 dias) nada mais é do que uma expectativa de melhora. A solução não pode ser embasada em previsões, mas sim, a certeza da efetiva recuperação da segurada, a fim de assegurar a integridade física e a dignidade da trabalhadora.

 

Portanto, deverá a Autarquia Federal realizar a nova perícia com o objetivo de constatar ou não a permanência da incapacidade, e como conseqüência, prover a manutenção ou a cessação do benefício concedido.

 

Ademais, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.