PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1. 022 DO NCPC. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-se efeitos infringentes para dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão assim ementado (fls. 178-182):

 

 

Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado contém omissão por não ter havido manifestação quanto à necessidade de recolhimento das contribuições para averbação do período rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da legislação de regência.

Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões aos declaratórios.

 

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada, ou mesmo para retificação de eventual equívoco material.

 

No caso, tem razão o INSS ao apontar a existência de omissão, uma vez que não foi abordada a questão da necessidade do recolhimento das contribuições, merecendo complementação o julgado no ponto.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, no que tange ao pretendido período de 01/11/1991 a 20/11/2001, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o tempo de labor rural somente será computado para fins de obter-se aposentadoria por tempo de contribuição (especial, etc.) se a parte requerente comprovar o efetivo recolhimento de contribuições, conforme se depreende dos recentes acórdãos deste Tribunal assim ementados:

Como na hipótese dos autos não se constata qualquer prova de que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições no período, para que o demandante possa averbar o período posterior à vigência da LBPS deverá, necessariamente, recolher as contribuições pertinentes.

 

Registro, ainda, que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-se efeitos infringentes para dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 12/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 533, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-SE EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.