PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1. 025...

- A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, está autorizada quando o recurso interposto pela parte não for provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Ferreira de acórdão da Turma lavrado como segue:

A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que não houve manifestação no que toca ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, que autoriza a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para:

Com efeito, em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo do julgado, o recurso em questão não se presta como via para o reexame dos respectivos fundamentos. Confira-se precedente nesse sentido:

Assim, se a parte embargante entender que o julgado não apreciou a questão de forma correta, poderá utilizar as medidas legais que considerar adequadas para reformá-lo, já que o recurso aclaratório não se presta para esse fim.

Em que pese a argumentação da embargante, não se verifica a omissão apontada, porquanto desnecessário tratar dos honorários advocatícios quando inocorrentes fundamentos para alterar a fixação determinada na sentença.

Ainda que a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/2015, o parcial provimento da apelação do INSS não autoriza a majoração pretendida pela ora recorrente. E isto se justifica pelo fato de não ser justo penalizar o apelante na hipótese em que seu recurso, ainda que em parte, mesmo que pequena, tenha sido acolhido.

O entendimento desta Turma oscilou um pouco acerca das hipóteses nas quais estaria autorizada a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Em razão disso, em alguns julgados, como o citado pela embargante, entendeu este Colegiado ser possível a aplicação do referido preceito, ainda que fosse reconhecido o provimento parcial do recurso.

Entretanto, o posicionamento da Turma sedimentou-se no sentido de que somente será possível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando o recurso interposto pela parte não for provido.

Desta forma, não há omissão a ser reparada nestes embargos.

Por fim, prescreve o Código de Processo Civil:

Com efeito, a pretensão de prequestionar a matéria para eventual interposição de recursos aos tribunais superiores fica atendida pelo disposto no artigo antes transcrito, o que autoriza o não acolhimento do recurso aclaratório. Confira-se:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.