PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim ementado:

Sustenta o embargante, em suma, que verifica-se que o r. Julgador, se equivocou ao decidir com base única e exclusivamente na conclusão pericial, vez que, os laudos médicos, prontuários e outro laudo pericial, anexados, evidenciam a redução da capacidade laborativa do apelante. Requer a procedência dos embargos para que seja dado efeito modificativo aos infringentes modificando a sentença em razão do laudo pericial que ora se junta.

É o relatório.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no CPC.

No caso vertente, pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de qualquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, como se vê do voto:

A parte autora juntou com os embargos de declaração (E92) os seguintes documentos: laudo de exame de lesões corporais de 11-05-10 e laudo judicial em ação cível (seguro) de 30-05-12 em que ambos referem que há 10% de debilidade/sequela residual. Observe-se que tais laudos já existiam na época da realização do laudo judicial em 18-10-13 e, por não terem sido juntados aos autos até então, não foram considerados no julgamento por esta Turma. Dessa forma, não houve qualquer omissão e, ademais, entendo que o laudo judicial realizado na presente demanda deve prevalecer, pois realizado por perito de confiança do juízo e imparcial, especialista em ortopedia, tendo sido o laudo claro e completo, respondendo a todos os quesitos feitos pelas partes.

Verifica-se, portanto, que o pleito do recorrente é no sentido de rediscutir o mérito da decisão. Porém, salvo situações excepcionalíssimas, a eventual discordância quanto à valoração dos fatos apresentados, não pode ser objeto de discussão em embargos de declaração. Nesse mesmo sentido:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1187, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.