PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. JUNTADA DE INTEIRO TEOR OU TRANSCRIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta.

3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide.

4. Descabida a determinação de juntada de cópia de arguição de inconstitucionalidade, tendo em vista que se trata de processo julgado pelo meio eletrônico, sendo perfeitamente possível à autarquia a obtenção do inteiro teor do julgamento para o fim de anexá-lo ao presente feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta a autarquia previdenciária a existência de omissões no julgado, tendo em vista que a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento do tempo especial é tema com repercussão geral reconhecida pelo STF e que ainda pende de decisão definitiva, sob o número 555, bem como reconheceu tempo de serviço especial por exposição ao frio para período posterior a 05/03/1997, sem previsão legal regulamentar para tal agente físico a partir do advento do Decreto nº 2.172/97, e em razão da ausência da juntada da cópia da declaração de inconstitucionalidade do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 ou, alternativamente, sua transcrição. Afirma, ainda, não ser possível o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas em período posterior a 11/12/1998, em que comprovado o uso de EPI eficaz. Por fim, alega existência de omissão no julgado, tendo em vista que afastou a aplicação da correção monetária (TR) prevista no art. 5º da Lei 11.960/09, sem referir quanto à medida cautelar que manteve em vigor referido dispositivo, nem quanto à Reclamação 16.745, de 13/11/2013.

A parte autora, ora embargante, alega contradição em relação à aplicação dos juros de mora, uma vez que a decisão proferida pelo Plenário do STF, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do § 12, todos do art. 100 da CF, com a redação da EC 62/2009, devendo ser aplicada a incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC, nos termos do acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal, no processo 5008998-50.2011.404.7108. Requer, assim, o provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a contradição, com atribuição de efeitos infringentes.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

A decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Embargos da parte autora

Não se verifica a contradição apontada pelo embargante.

O acórdão embargado analisou a questão suscitada nos seguintes termos:

Não há, pois, a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios.

A pretensão, in casu, não é sanar omissões existentes no corpo do voto condutor, mas alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada.

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração de ambas as partes.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.