PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS RECURSOS. TRF4. 5009444-77.2011.4.04.7100

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso. 5. A alegação de erro nos cálculos do benefício desacompanhada da realidade dos fatos não deve ser motivo de acolhimento recursal. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e por MARGARETE DE PAULA em face de acórdão, cuja ementa restou exarada nos seguintes termos:

 

 

Nas razões dos seus embargos de declaração, sustenta o INSS a configuração de omissão no acórdão relacionada à legislação aplicável à reafirmação da DER. Destaca a necessidade de prévio requerimento administrativo relacionado ao período que se pretende acrescentar aos cálculos do benefício postulado para que venha a se configurar o interesse de agir. Defende, por decorrência de tal entendimento, a impropriedade da condenação quanto aos honorários advocatícios. Afirma que "o autor deu causa ao processo judicial, uma vez que não soube esperar até o momento da reunião dos requisitos do benefício.

 Por sua vez, a parte autora alega que, segundo o disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC, diante do reconhecimento administrativo da especialidade do período de 24/09/19990 a 05/03/1997, não poderia o acórdão embargado deixar de inserir nos cálculos do benefício o correspondente tempo de serviço, sob pena de constituir verdadeira exação modificativa do ato administrativo, sequer estando submetido à ação judicial. Pugna, assim, pela cômputo do referido lapso temporal nos cálculos do benefício, com a reafirmação da DER para 02/09/2010.

É o relatório.

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

Dos embargos do INSS 

 

Consoante anteriormente narrado, a parte embargante não aponta ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando apesar inconformismo com a reafirmação da DER e, por decorrência, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

 

No entanto, examinando a fundamentação deduzida no voto condutor do acórdão embargado, não se observa a ocorrência das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço. Verifica-se que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. 

 

Nesse contexto, é possível concluir que o pleito do recorrente restou formulado com a pretensão de rediscutir o mérito da decisão atacada. Todavia, salvo situações excepcionalíssimas, a eventual discordância quanto à valoração dos fatos apresentados, não pode ser objeto de nova discussão em embargos de declaração. Nesse mesmo sentido:

 

Nesse contexto, não merece acolhimento a pretensão recursal do ente previdenciário.

 

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15.

 

De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Consoante anteriormente relatado, a parte autora sustenta que, tendo havido o reconhecimento na via administrativa da especialidade do período de 24/09/19990 a 05/03/1997, não poderia o acórdão embargado deixar de inserir nos cálculos do benefício o correspondente tempo de serviço. Nesse contexto, pugna pelo cômputo do referido lapso temporal nos cálculos do benefício, com a reafirmação da DER para 02/09/2010.

 

Embora não haja referência no recurso, depreende-se cuidar-se de alegação, portanto, de erro material relativamente aos cálculos do benefício concedido no acórdão embargado.

 

Verifica-se que no acórdão embargado (evento 11) foi reconhecida a especialidade dos períodos de 03/06/81 a 07/07/1982, 10/04/1984 a 23/04/1984 e 14/05/1985 a 06/01/1987. Assim, ao tempo de serviço decorrente da conversão do tempo especial para tempo comum (fator 0,2 - mulher), equivalente a 06 meses e 21 dias, foi acrescido o tempo de serviço reconhecido administrativamente até a DER (Evento 22, PROCADM4, p. 18) no montante de 28 anos e 01 dia, resultando, assim, no total de 28 anos, 06 meses e 22 dias até 06 de julho de 2010. Por conseguinte, para fins de complementação de tempo de serviço para a concessão do benefício postulado, foi feita a reafirmação da DER para 14/12/2011.

 

Nesse contexto, considerando que não houve discussão no ato judicial recorrido quanto ao reconhecimento da especialidade no período de 24/09/19990 a 05/03/1997, mencionado pela parte embargante, tendo, na hipótese, sido contabilizado nos cálculos do benefício concedido o tempo de serviço averbado pelo INSS (evento 22, PROCADM4, p. 18) e o tempo de serviço especial reconhecido na sentença (evento 65). Dessa forma, o tempo de serviço reconhecido na via administrativa utilizado nos cálculos da aposentadoria foi aquele constante nos resumos do INSS (evento 22, PROCADDM4), não se verificando a apontada impropriedade, na medida em que devidamente considerados os períodos reconhecidos administrativa e judicialmente, com base nos documentos acostados aos autos.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1896, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.