PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. INCABIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. OMISSÃO SANADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Roberto Carlos Ribeiro Velho opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Nas razões recursais, a parte recorrente aponta contradição no acórdão embargado em relação ao disposto na sentença bem como no que concerne ao entendimento jurisprudencial desta e. Corte, que vem sendo no sentido de dar provimento a agravos que discutem o indeferimento de prova pericial para reconhecimento de tempo especial. Destaca que, não tendo sido completado o tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial, poderia, de ofício, ter sido examinada a possibilidade de reafirmação da DER, na hipótese.

 

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

 

 

 

A parte autora pretende com o presente recurso sanar apontada contradição entre o acórdão e a sentença e orientação jurisprudencial desta e. Corte sobre pedido de anulação de julgado para a realização de prova pericial. Anota também, omissão, quanto à possibilidade da realização, mesmo de ofício, da reafirmação da DER, a fim de complemento de tempo de labor em condições especiais. Destaca ter postulado a reafirmação da DER ainda na exordial e a menciona a possibilidade de apresentar PPP referente ao lapso temporal posterior à DER, para fins de implementação dos 25 anos de tempo especial para a obtenção da almejada aposentadoria especial.

 

1. Da alegação de contrariedade  

 

No ato judicial embargado (evento 6), foram proferidas as seguintes considerações sobre a questão atinente ao alegado cerceamento de defesa:

 

 Examinando o ato judicial recorrido não é possível vislumbrar a apontada contradição. Ademais, necessário esclarecer que a contradição passível de ser saneada em sede de aclaratórios é aquela de fundamentos do próprio acórdão. Logo, restam incabíveis as alegações de contradição do acórdão com a sentença e com outros entendimentos desta e. Corte em casos similares. Ademais, considerando-se não terem sido apresentados fundamentos específicos a demonstrar inequivocamente as aventadas contradições. Denota que, na verdade, a questão relativa ao cerceamento de defesa já foi devidamente enfrentada, sendo exaradas as pertinentes considerações, não cabendo, na via deste recurso, uma nova análise do mesmo assunto, ainda que reformado com outros contornos. Assim, não estão presentes, no caso, quaisquer das hipóteses cabíveis legalmente para o acolhimento recursal, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração, com a finalidade de atribuição de efeitos infringentes.

 

Em face desse cenário, emerge claramente a conclusão de que pretende o embargante, na verdade, reabrir a discussão acerca de questão inerente ao mencionado tema. 

 

Para que os embargos de declaração possam cumprir sua função precípua de aperfeiçoar o julgamento e a prestação jurisdicional, expungindo contradições, clareando obscuridades ou suprindo omissões, devem necessariamente ser explicitados os pontos que necessitam a intervenção do órgão julgador, bem como devidamente esclarecida a relação dos dispositivos legais invocados com os vícios apontados e demonstrar por que razões os fundamentos adotados no julgamento não se ajustam a eles ou reclamam sua aplicação.

 

 

No que se refere à alegada omissão do acórdão atinente à possibilidade de reafirmação da DER, de ofício, a fim de complemento do tempo de serviço especial, procede em parte a insurgência recursal.

 

Com efeito, no acórdão embargado não restou examinada a questão inerente à possibilidade de reafirmação da DER, na hipótese. Nesse sentido, merece acolhimento a pretensão recursal para que seja sanada tal omissão, sendo, por conseguinte, enfrentada a questão.

 

A propósito, a 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS e ratificada pela IN nº 85, de 18/02/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de serviço ou contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária.

 

Cumpre referir, no entanto, que tal procedimento não seria aplicável ao caso dos autos, na medida em que sequer foram juntados ao processo, até a inclusão em pauta do apelo embargado, documentos comprobatórios da especialidade inerentes ao período superveniente à data do requerimento administrativo, a fim de demonstrar que o autor teria continuado a executar labor em condições insalutíferas após a DER. Oportuno referir, nesse sentido, a impropriedade de juntada de tais peças comprobatórias na via dos embargos de declaração ou, ainda, posteriormente, como aventado nas razões deste recurso.

 

Esta e. Corte já se pronunciou, recentemente, sobre a comprovação de tempo especial superveniente à DER, para fins de reafirmação da DER, destacando como limite para a apresentação dos competentes documentos o momento da inclusão do processo em pauta para o julgamento do apelo:

 

 

Assim, merece provimento em parte os declaratórios quanto ao ponto apenas para sanar a omissão, não sendo, todavia, acolhida a pretensão de reafirmação da DER, na hipótese.

 

 

Restam parcialmente acolhidos os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão quanto ao exame sobre a possibilidade de reafirmação da DER, por ocasião da verificação do tempo de serviço necessário à concessão do benefício pleiteado; não sendo cabível, todavia, na espécie, tal procedimento. Afastada a apontada contradição quanto ao cerceamento de defesa ventilado em agravo retido.

 

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 512, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.