PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José Antônio dos Santos Assis opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:

 

Em suas razões, a parte autora sustentou, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que restou indeferida a realização de perícia técnica para o fim de verificar as suas reais condições de trabalho no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, laborado na empresa Preconcretos Engenharia S/A.

Referiu que o formulário PPP acostado aos autos no momento da distribuição do feito, bem como o Laudo Técnico fornecido pela empresa e apresentado junto com os presentes embargos, demonstram que, no setor onde o requerente desempenhava suas atividades laborais, havia a presença de alto nível de ruído proveniente do maquinário existente, bem como o contato com agentes químicos.

Postulou assim a acolhida dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, ou a manifestação expressa, para fins de prequestionamento, acerca do artigo 370 do Código de Processo Civil. 

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

 

No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

 

A questão do reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, laborado na empresa Preconcretos Engenharia S/A., foi devidamente apreciada, conforme se extrai dos seguintes trechos:

 

Em verdade, pretende a parte autora rediscutir a matéria relativa ao período supramencionado, acostando, para tanto, documento preexistente (laudo técnico da empresa) que não havia sido apresentado nas fases administrativa ou judicial de seu pedido de concessão de benefício. Quanto ao ponto, entendo ser impossível a juntada de documentos em sede de aclaratórios, uma vez que demandaria contraditório ou até novas diligências, reinaugurando a fase de cognição. Ademais, registre-se que, em nenhum momento, restou demonstrado que a parte autora estivesse impossibilitada de apresentar oportunamente o referido documento, por circunstâncias alheias à sua vontade.

Nesse sentido:

Oportuno registrar também que, ainda que fossem considerados os dados constantes do laudo técnico ora apresentado, melhor sorte não caberia ao autor quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial. Isso porque é informado, para os cargos de "Operador II" e "Operador III", nível de ruído de 70 e 90 dB(A), respectivamente, ao passo que, conforme já exposto no voto embargado, após 05/03/1997 o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis (Evento 15, LAUDO2, fls. 23-24).

Ademais, quanto à exposição a agentes químicos, o laudo refere o contato com óleos e graxa mineral nas atividades de "manutenção e lubrificação das máquinas e equipamentos"; todavia, pela descrição das funções desenvolvidas pelo autor, não é possível concluir, com razoável margem de certeza, que em parte significativa da sua jornada de trabalho estivesse exposto aos referidos agentes nocivos, vez que as atividades de manutenção e lubrificação das máquinas e equipamentos, ainda que existentes, não faziam parte das suas principais atribuições e, portanto, não ocorriam de forma habitual e permanente.

Por fim, importante registrar que, para que os embargos de declaração possam cumprir sua função precípua de aperfeiçoar o julgamento e a prestação jurisdicional, expungindo contradições, clareando obscuridades ou suprindo omissões, devem necessariamente explicitar os pontos que necessitam a intervenção do órgão julgador, explicar a relação dos dispositivos legais invocados com os vícios apontados e demonstrar por que razões os fundamentos adotados no julgamento não se ajustam a eles ou reclamam sua aplicação.

 

Nesse sentido, não basta mera indicação de dispositivos legais e/ou constitucionais com pedido genérico para que haja manifestação a respeito, pois isto caracterizaria verdadeira inversão do dever de demonstrar sua pertinência para o resultado do julgamento, devolvido às partes após a entrega da prestação jurisdicional.

 

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, § 1º, I).

 

De uma forma ou de outra, o exame pelo julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, § 1º, IV).

 

O cotejo entre as razões de decidir do órgão julgador e as normas legais invocadas pelo recorrente é requisito essencial dos embargos de declaração, sem o qual não lhes é possível dar efetividade, e se insere no dever de lealdade processual e de cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015.

 

Assim, o prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil.

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 724, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.