PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. LIMITES DO...

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração visam a sanar omissão, obscuridade e/ou contradição ou, então, à correção de erro material existente no julgado. Não se traduzem em nova possibilidade de julgamento do mérito da causa. Em situações excepcionais, porém, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de se evitar futura alegação de nulidade processual, bem como para assegurar à parte autora o direito ao melhor benefício. (RE nº 630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013).

Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02/12/1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial.

O STF assentou que a nocividade do labor é neutralizada pelo uso eficaz de EPIs/EPCs. Porém, o simples fornecimento pelo empregador de cremes de proteção para mãos não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes químicos nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

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O Embargante alega que este órgão fracionário, ao receber os autos para análise da possibilidade de concessão do benefício, tendo em conta julgamento do STJ que acolheu o recurso especial do INSS para, aplicando a orientação firmada no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995, deixou de examinar a nocividade do labor prestado no período de 06/03/1997 e 18/11/2003, em razão da exposição da parte autora a agentes químicos.

Ao contrário do que defende o Recorrente, todavia, não há omissão a ser sanada no julgado a este respeito. Explico.

É que o Demandante não se insurgiu, no momento oportuno, contra o acórdão anteriormente proferido por esta Turma Julgadora, em 03/06/2014 (evento 05, VOTO2), ocasião em que fora afastado o reconhecimento da especialidade do intervalo de 06/03/1997 e 18/11/2003, remanescendo o cômputo de tempo especial reconhecido na sentença tão somente quanto aos períodos de 22/04/1986 a 16/12/1987, 04/01/1988 a 31/08/1994 e 19/11/2003 a 29/06/2011, em que provada a submissão ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância.

Não obstante tratar-se de inovação processual, é assente no STF a orientação de que o segurado tem direito à implantação do benefício mais vantajoso (RE nº 630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013 - Tema 334). De fato, Cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Em situações excepcionais, podem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, e para dar por prequestionados os artigos referidos. (AC 0004220-14.2013.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 14/03/2016).

Com tais considerações, passo à análise da pretensão do autor.

Segundo o laudo judicial, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o autor exerceu as funções de operador multifuncional I e II, na empresa Robert Bosch Ltda., em contato com agentes químicos (óleos, graxas e desengraxantes - evento 69, LAUDPERI2, p. 02), o que autoriza o enquadramento da atividade como especial, em conformidade com o código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTB.

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O art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E este dispositivo, por seu turno, em seu inciso II, dispõe para os casos como o dos autos, a inativação a contar da data do requerimento administrativo.

A implantação da aposentadoria especial não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos, havendo a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmado a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).

Não obstante o egrégio STF tenha, de fato, reconhecido a repercussão geral da questão relativa à necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva, para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709), ainda pende de julgamento o mérito do RE nº 788.092/SC.

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