PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.

1. Se o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, não cabe a oposição de embargos de declaração.

2. É dispensável a declaração expressa das disposições legais em que se fundamenta a decisão, quando esta se sustenta em evidentes fundamentos jurídicos.

3. Não se obriga o órgão colegiado a enfrentar todos os argumentos de que se socorrem as partes na ação, se não são imprescindíveis à solução do litígio.

4. Não é possível considerar que há erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, quando não se trata de mero ajuste, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e indeferir a petição do INSS, os termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

 

O INSS sustentou, em síntese, a existência de omissões no julgado, tendo em vista que reconheceu a especialidade da atividade exercida por exposição a agentes químicos sem considerar os limites quantitativos dispostos na NR15 do MTE, em seu Anexo 11.

Requereu assim, a integração da decisão com a eliminação do defeito apontado, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais referidos.

No evento 16 a autarquia previdenciária informou que não foi cumprida a determinação de implantação imediata do benefício, tendo em vista que apesar da decisão judicial ter computado o período de 19/11/2003 a 17/10/2013 como tempo especial, no período de 25/1/2009 a 26/2/2013, o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o qual não poderia ser considerado como tempo especial. Por essa razão solicitou a correção do erro material apontado.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece:

 

 

Não é a hipótese dos autos, cuja decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição.

Em simples leitura do acórdão embargado percebe-se que foi observada a legislação aplicável ao caso concreto e devidamente detalhado o entendimento deste Tribunal acerca dos requisitos para o reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais.

Oportuno considerar que o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema. (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

O recurso utilizado pela parte intenta rediscutir o que já fora decidido no acórdão embargado, com contornos nitidamente infringentes, sem pretensão de corrigir qualquer irregularidade na decisão.

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria também para fins de recurso extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, consoante o precedente a seguir:

 

 

O INSS sustentou, em sede de petição, a existência de erro material no julgado que confirmou a sentença ao reconhecer a especialidade da integralidade do interregno de 19/11/2003 a 17/10/2013 apesar de o autor ter estado em gozo de auxílio-doença no período de 25/1/2009 a 26/2/2013.

Conforme o julgamento do REsp 1.151.982-ES, Relator Ministro Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012: O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

O artigo 463, I e II, do CPC autoriza ao juiz alterar a sentença de ofício ou a requerimento da parte, ainda que encerrada a função jurisdicional para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como mediante a interposição de embargos de declaração. Não sendo opostos os embargos de declaração, a única possibilidade de alteração da sentença transitada em julgado é a constatação de um eventual erro material, por exemplo, erros de grafia, de nome, valor etc.

A doutrina, ao tratar da correção das inexatidões materiais, observa que elas não devem afetar em substância o decisório da sentença, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos. Não é possível considerar que há erro material, cognoscível primu ictu oculi e passível de ser corrigido a qualquer tempo, quando não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada. O erro consistente na omissão, alteração ou ampliação do conteúdo decisório, com a extensão dos efeitos da coisa julgada, pode ser convertido em erro de julgamento a ser impugnado mediante o recurso cabível ou ação rescisória.

Nestes termos, conclui-se que no caso em apreço, ao contrário do alegado pelo INSS, não se trata de erro material. Além disso, a autarquia previdenciária não apresentou recurso de apelação e, nas razões dos embargos declaratórios, não se insurgiu quanto ao ponto, não havendo possibilidade de proceder à modificação do julgado na forma pretendida.

Assim, indefiro o pedido veiculado no evento 16, devendo o INSS cumprir a determinação de implantação imediata do acórdão, considerando como especial a integralidade do período de 19/11/2003 a 17/10/2013.

Em face do que foi dito, voto por rejeitar os embargos de declaração e indeferir a petição do INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INDEFERIR A PETIÇÃO DO INSS.