PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO AGREGADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA TUTEL...

5. Não se pode cercear ou restringir o direito dos segurados, quando acreditam e pretendam encaminhar amparo previdenciário mais vantajoso. Assim, determino o cancelamento da tutela específica concedida nessa ação judicial, pois demonstrado que a parte autora não tem interesse nesse momento processual na implantação da Aposentadoria por tempo de contribuição o que tem suporte no art. 775 do NCPC, e tentará obter o restabelecimento do beneficio de auxilio-doença na via administrativa ou judicial. Ressalto que a reativação do beneficio de auxilio-doença não poderá ser postulado nesse feito, mas em ação própria, pois o julgamento desse feito não foi a causa para o cancelamento do beneficio por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009 no tocante aos consectários legais - embora mantendo o diferimento da questão, em definitivo, para a fase de cumprimento de sentença -, bem como para considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos. Acolho em parte o pedido da parte autora, para o efeito de determinar o cancelamento da tutela específica e estorno dos valores aos cofres da Previdência Social, cujo cumprimento do Julgado deverá aguardar o trânsito em julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra omissão, no que se refere à definição dos consectários legais. Defende que não houve manifestação sobre a regra fixada no art. 491 do CPC/2015, que impede seja diferida a fixação dos juros moratórios e correção monetária para a fase de execução. Alega, ainda, que a matéria objeto destes embargos foi afetada para julgamento em caráter repetitivo no STF (Tema 810) e no STJ (Tema 905), sendo certo que o art. 5º da Lei 11.960/09 não poderá ser afastado antes do julgamento pelos Tribunais Superiores sem que declarada sua inconstitucionalidade por este TRF na forma prevista no art. 97 da Constituição c/c artigos 948 a 950 do CPC.

Opõe os presentes embargos, inclusive, para fins de prequestionamento.

Peticionou a parte autora no Evento 13, sustentando que estava recebendo Auxílio Doença no valor de R$ 2.630,00, não recebeu intimação para perícia de revisão. O INSS cancelou arbitrariamente seu benefício, sem consultar a mesma com a alegação da concessão da Aposentadoria por tempo de contribuição, porém o valor da Aposentadoria por tempo de contribuição é muito abaixo, ficou em R$ 1.455,78, conforme INFBEN em anexo. Pediu que seja mantido o benefício do Auxílio Doença, até avaliação médica psiquiátrica, com provável aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Com relação ao momento processual adequado para definição dos consectários legais, não há omissão a ser sanada, pois o voto expressamente fixou o seguinte:

Logo, estando o ponto embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão do tema.

Por outro lado, convém sejam agregados aos fundamentos do voto, para melhor aclará-los (e, com isso, evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença e/ou antes da solução definitiva pelo STF sobre o tema), que o cumprimento do julgado deve se iniciar mediante a adoção dos índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Peticionou a parte autora, devendo-se aceitar como pedido de desistência da tutela específica, insurgindo-se contra a tutela específica concedida no Acórdão que determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Alegou que estava recebendo Auxílio Doença no valor de R$ 2.630,00, não recebeu intimação para perícia de revisão. O INSS cancelou arbitrariamente seu benefício, sem consultar a mesma com a alegação da concessão da Aposentadoria por tempo de contribuição, porém o valor da Aposentadoria por tempo de contribuição é muito abaixo, ficou em R$ 1.455,78, conforme INFBEN constante no Evento 13.

A situação que se descortina evidencia que a tutela específica não representa a pretensão da parte autora, pois resultou em implantação de beneficio de aposentadoria de renda mensal inicial inferior ao que vinha auferindo a titulo de auxilio-doença. Porém, nos cadastros informativos INFBEN notei que o auxílio doença NB 5376715503, de que era titular a parte autora foi cancelado em 31/10/2016, ou seja, em data anterior ao acórdão proferido na presente ação judicial resultante da sessão de julgamento do dia 09 de novembro de 2016. Por isso, não foi eventual incompatibilidade entre os beneficios previdenciários.

No entanto, não se pode cercear ou restringir o direito dos segurados, quando acreditam e pretendam encaminhar amparo previdenciário mais vantajoso. Assim, determino o cancelamento da tutela específica concedida nessa ação judicial, pois demonstrado que a parte autora não tem interesse nesse momento processual na implantação da Aposentadoria por tempo de contribuição o que tem suporte no art. 775 do NCPC, e tentará obter o restabelecimento do beneficio de auxilio-doença na via administrativa ou judicial. Ressalto que a reativação do beneficio de auxilio-doença não poderá ser postulado nesse feito, mas em ação própria, pois o julgamento desse feito não foi a causa para o cancelamento do beneficio por incapacidade.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009 no tocante aos consectários legais - embora mantendo o diferimento da questão, em definitivo, para a fase de cumprimento de sentença -, bem como para considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos. Acolho em parte o pedido da parte autora, para o efeito de determinar o cancelamento da tutela específica e estorno dos valores aos cofres da Previdência Social, cujo cumprimento do Julgado deverá aguardar o trânsito em julgado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, ADOTANDO, INICIALMENTE, O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009 NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EMBORA MANTENDO O DIFERIMENTO DA QUESTÃO, EM DEFINITIVO, PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -, BEM COMO PARA CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA VERSADA NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS. ACOLHO EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, PARA O EFEITO DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA E ESTORNO DOS VALORES AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUJO CUMPRIMENTO DO JULGADO DEVERÁ AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.