PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRF4. 0007801-66.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos presentes embargos declaratórios para corrigir erro material no voto proferido e no acórdão lavrado, sem alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA DE FATIMA MACHADO opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

A autora requer seja esclarecido qual o termo inicial dos cento e vinte dias de afastamento temporário reconhecido à autora, período no qual faz jus ao pagamento do auxílio-doença.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

O acórdão foi publicado na vigência da Lei 13.105/2015.

Inexiste obscuridade a ser sanada no que diz com o marco temporal, relativamente ao qual foi estabelecido o direito ao auxílio-doença, uma vez que o acórdão é claro no sentido de que foi reconhecido à autora direito ao benefício, por 120 dias, cujo termo inicial é 28/11/2013, data da perícia médica judicial.

Entretanto, há defeito formal no voto e no acórdão que, ao fazerem, referência à implantação de benefício em sede de tutela específica, equivocadamente transmitem a idéia de que haveria benefício a ser implantado, quando em verdade a obrigação constituída é a de pagar 120 dias de auxílio-doença (cuja referência temporal é o marco de 120 dias contados da data da realização da perícia médica judicial).

Assim sendo, impõe-se sanar erro material do voto proferido para eliminar o tópico da tutela específica, dando nova redação aos parágrafos da conclusão e do dispositivo, para que passe a constar conforme segue:

 

Por conta disso, deve o acórdão ser alterado para que passe a constar o que segue:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos presentes embargos declaratórios para corrigir erro material no voto proferido e no acórdão lavrado, sem alterar o resultado do julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 150, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO VOTO PROFERIDO E NO ACÓRDÃO LAVRADO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.