PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0011772-25.2016.4.04.9999

1. Cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Revela-se cabível o acolhimento da insurgência recursal, a fim de esclarecer sobre qual montante incidirá a verba honorária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

 

 

Sustenta o embargante a existência de obscuridade no julgado quanto aos honorários advocatícios, posto que não foi discriminado  o valor sobre o qual incidirá a verba honorária. Aduziu que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, porém não foi explicitado se devem incidir sobre as prestações vencidas até o acórdão.

 

É o relatório.

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

O embargante entende ter havido obscuridade no ato judicial embargado quanto ao valor sobre o qual incidem os honorários advocatícios.

 

Os honorários advocatícios foram estabelecidos da seguinte forma:

 

 

A Súmula 76 desta Corte estabelece:

 

 

No caso dos autos, a sentença de parcial procedência não concedeu o benefício, que veio a ser concedido no julgamento em segundo grau. Logo, os honorários estabelecidos conforme a Súmula 76 desta Corte, devem incidir sobre as parcelas vencidas até o acórdão.

 

Entretanto, a fim de escoimar quaisquer dúvidas, o percentual da verba honorária, incidirá sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão que concedeu o benefício, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ e a Súmula nº 76 do TRF4.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.