PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRF4. 5000852-57.2015.4.04.7212

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração para o efeito de esclarecer a omissão suscitada, sem, contudo, modificar o resultado final da decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão proferido em ação civil pública por esta Turma, assim ementado:

 

  

Sustenta o Embargante que há omissão no acórdão quanto à questão de ordem pública referente às condições para propositura da ação e a ocorrência de preclusão consumativa. Aduz que a matéria referente à condição da ação e aos pressupostos processuais deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição. Além do mais, o Embargante formulou pedido expresso nesse sentido na petição do evento n. 8 destes autos. Aduz que ação civil pública idêntica a destes autos, porém com efeitos nacionais, já foi julgada por este Tribunal (ACP n. 50011436420134047200, originária de Florianópolis), transitando em julgado em 04.09.2014. A decisão foi pela 'impossibilidade jurídica do pedido', com exame de mérito.

 

É o relatório.

Segundo estabelece o art. 1.022, inc. II, do novo C.P.C., cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

No caso, embora a decisão embargada não tenha analisado a petição inserida no evento n. 8 dos autos, no qual se alega a existência de 'coisa julgada' material verificada na ACP n. 5011436420134047200, cuja decisão final transitou em julgado em 04.09.2014, na sessão de julgamento realizada em 13/09/2017, após a sustentação oral, a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, então Relatora da referida ACP, pediu a palavra e teceu esclarecimentos sobre a ação anterior, conforme notas taquigráficas juntadas no evento 14 nesta instância.

 

Ademais, tenho para mim que a decisão judicial proferida na ACP n. 50011436420134047200, não fez coisa julgada material, uma vez que nela ficou assim consignado: Portanto, tendo sido a questão decidida a contento e com com efeitos expansivos pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a extinção da presente ação civil pública sem julgamento do mérito. Embora estivesse presente o interesse processual por ocasião do ajuizamento da ação, resultou suprimido diante da superveniência da decisão soberana da Corte Constitucional.

 

Portanto, não há falar em coisa julgada material, quando a própria decisão, expressamente, aduz que a extinção é sem julgamento de mérito.

 

É importante ressaltar que em nenhum momento a decisão embargada aduz que a extinção foi pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que se ateve somente à questão do interesse processual.

 

A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. 

 

Outrossim, mesmo que se entendesse que a decisão proferida na ACP n. 50011436420134047200 seria prejudicial, pois teria eficácia de coisa julgada em relação à presente demanda, fato novo foi expressamente consignado na decisão embargada, a saber:

 

 

 

Observa-se, portanto, que após o trânsito em julgado da decisão proferida na ACP n. 50011436420134047200 (que extingou o processo sem resolução de mérito), nova decisão foi proferida por esta Corte, agora na ACP n. 50023509220134047202, desta feita acolhendo a pretensão do Ministério Público. Esta decisão transitou em julgado 03.03.2016.

 

Portanto, a última decisão proferida por esta Corte em relação à questão, e que foi favorável ao Ministério Público, transitou em julgado em 03.03.2016, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida (sem resolução de mérito) na ACP n. 50011436420134047200, o que ocorreu em 04.09.2014.

 

Verifica-se, portanto, a existência de duas decisões conflitantes que transitaram em julgado, analisando a mesma matéria objeto da presente demanda.

 

Dessa forma, para resolver a quaestio iuris instaurada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu fazer prevalecer a coisa julgada formada posteriormente, enquanto não desconstituída por ação rescisória a coisa julgada ocorrida primeiro, ou quando esta não pudesse mais ser alterada em face do decurso do prazo decadencial da ação rescisória. Nesse sentido:

 

Deve prevalecer, portanto, a decisão proferida na ACP n. 50023509220134047202, uma vez que foi favorável ao Ministério Público Federal e transitou em julgado, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória.

 

Em face do trânsito em julgado a posteriori da decisão favorável ao Ministério Público na ACP n. 50023509220134047202, retirando a eficácia da decisão anteriormente proferida na ACP n. 50011436420134047200,  esta decisão favorável foi a que norteou o resultado do objeto da presente demanda, aliás, conforme ficou expressamente consignado na decisão embargada.

 

Ante o exposto, voto por conhecer dos presentes embargos de declaração para o efeito de esclarecer a omissão suscitada, sem, contudo, modificar o resultado final da decisão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O EFEITO DE ESCLARECER A OMISSÃO SUSCITADA, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO FINAL DA DECISÃO.