PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A SER SANADA. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ARTIGO 1. 025 DO CPC. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma, assim ementado:

Alega o agravante a existência de contradição no julgado ao fixar data de cessação do benefício, uma vez que houve a confirmação da tutela provisória deferida na sentença, devendo o segurado ser submetido a exame pericial para que o benefício possa ser cessado. Alternativamente, requer seja sanada a omissão do acórdão, dispondo que o prazo de seis meses será contado a partir da data de publicação do acórdão. Por fim, postula, caso haja o indeferimento dos pedidos, que sejam declaradas irrepetíveis as parcelas recebidas por força de tutela antecipada, eis que de boa fé. Requer, afinal, o prequestionamento dos dispositivos legais.

É o relatório.

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Não há o que suprir na decisão recorrida. O embargante, em verdade, pretende rediscussão da matéria, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Com efeito, a fixação de prazo de cessação do benefício, não constitui contradição do acórdão, tampouco constitui julgamento ultra petita, porquanto a alta programada decorre de lei, conforme fundamentado no voto condutor do acórdão, in verbis:

Quanto à alegada omissão no que diz ao termo inicial para a fluência do benefício, razão lhe assiste. Assim, suprindo a omissão apontada, o benefício deverá ser mantido por seis meses, conforme estabeleceu o laudo, devendo ser contado o prazo a contar da efetiva implantação.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.

Conclusão:

Assim, os embargos de declaração merecem parcial acolhida apenas para suprir a omissão no que diz com a determinação de que o benefício será mantido ativo por seis meses, a contar da sua efetiva implantação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 625, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.