PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRF4. 2009.71.99.003891-5

1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

2. No acórdão objeto da retratação, foi mantida a sentença que deferiu a revisão e condenou a autarquia ao pagamento das diferenças a serem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que, no acórdão, foi reconhecida a decadência para a revisão da aposentadoria originária concedida em 17/07/1995, a qual só pode ser efetuada para fins de revisão da pensão, incidiu em contradição o julgado. Assim, sanando a contradição, em juízo de retratação, deve ser parcialmente acolhida a apelação e a remessa oficial, para excluir o pagamento de diferenças advindas da revisão em relação ao benefício de origem da pensão.

3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

Em suas razões, o embargante alega que, tendo o processo retornado à Turma para juízo de retratação, cumpriria ao colegiado realizar somente a manutenção do julgado ou retratar-se, conforme a decisão do Tema STJ nº 694. Entretanto, a Turma alterou/agregou fundamentos ao julgado, decidindo que a decadência do art. 103 da LBPS deve ser contada a partir do pagamento do benefício de pensão por morte decorrente do benefício de origem, e também que, quanto à aplicação do IRSM de fevereiro/94, a decadência incide a partir da publicação da MP 201/2004, pontos que não foram abordados no acórdão anterior, incidindo, portanto, em violação ao art. 494 do CPC, bem como ao art. 10, pois não foi dada oportunidade às partes para se manifestarem.

Diz que o acórdão afasta a incidência da decadência sem considerar o disposto no art. 75 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual a renda inicial da pensão é igual ao valor da aposentadoria que visa a substituir, e não há como revisar a renda da pensão sem que se revise, primeiro, a renda do benefício do instituidor, direito que já foi fulminado pela decadência. Aduz, ainda, que se aplica ao caso o art. 196 do CCB, segundo o qual a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Argumenta, ainda, que é omisso o acórdão quanto à circunstância de que a Medida Provisória n. 201/2004, nos termos de seu art. 2º, somente se aplica aos segurados que firmaram termo de transação até 31/10/2005. Assim, a decisão da turma esbarra em vedação legal, já que, nos termos do art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe.

Dos embargos foi dada vista à parte autora, que deixou de se manifestar.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso dos autos, a questão da decadência foi apreciada nos seguintes termos:

 

Nessa perspectiva, vê-se que, no acórdão objeto do juízo de retratação, houve apreciação da decadência sob o enfoque da revisão do benefício de origem para fins de revisão da pensão por morte, bem como da aplicação do IRSM de fevereiro/94. Assim, não houve inovação no acórdão ora embargado, já que o acórdão que apreciou a apelação/remessa oficial já havia se pronunciado no sentido de que Sendo a DIB da autora fixada em 04-04-2004, o seu direito à revisão, de que trata o art. 103 da Lei 8213/91, somente decairá em maio de 2014. Portanto, não há que se falar em decadência no caso concreto.

Ademais, a Lei nº 10.999, de 15/12/2004 (resultante da conversão da MP 201/2004), reconheceu o direito dos segurados à revisão postulada nesta demanda, e a lei aplica-se a todos. As disposições nela contidas, relativas a termo de acordo ou transação, referem-se apenas à operacionalização do direito na via administrativa, o que difere do reconhecimento do próprio direito.

De outro vértice, porém, vê-se que, no acórdão objeto da retratação, foi mantida a sentença que deferiu a revisão e condenou a autarquia ao pagamento das diferenças a serem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.

Assim, o acórdão ora embargado incidiu em contradição quando afirma, no voto condutor, que embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os elementos e critérios necessários ao cálculo do valor sua RMI, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá suporte (apenas, frise-se, para fins de análise da concessão da pensão, na hipótese de que a revisão do ato de concessão do benefício originário tenha sido atingida pela decadência), mas mantém a decisão que negou provimento à apelação e à remessa oficial.

É que, reconhecida a decadência para a revisão da aposentadoria originária concedida em 17/07/1995 (cuja revisão, repita-se, só pode ser efetuada para fins de revisão da pensão), deveria a Turma ter acolhido parcialmente a apelação e a remessa oficial para afastar o pagamento de diferenças relativas ao benefício originário, já que, ajuizada a ação em 27/03/2008 e concedida a pensão em 04/04/2004, houve, com o reconhecimento da prescrição quinquenal, determinação de pagamento de parcelas da aposentadoria.

Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte, para que, sanando contradição no acórdão embargado, em juízo de retratação a decisão da Turma seja parcialmente retratada, apenas para que, acolhendo parcialmente a apelação e a remessa oficial, seja excluído o pagamento de diferenças advindas da revisão em relação ao benefício de origem da pensão.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1164, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.