PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. JUROS...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO JULGADO PELO ART. 942 DO CPC/15.

1. Determinando o título exequendo a aplicação do INPC como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês, tem-se por afastada a incidência dos critérios definidos pela Lei 11.960/2009, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADIN 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014 (artigo 5º).

 

A controvérsia versa sobre a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no título executivo, que expressamente afastou a incidência do artigo 1º-F da lei 9.494/97, em observância à coisa julgada.

 

In casu, a execução tem por objeto a cobrança de valores referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na ação de conhecimento (0014657-51.2012.404.9999) com acórdão publicado em 30/09/2013, que determinou que a atualização monetária deve-se dar pelo INPC (Decreto-Lei nº 2.322/87) e juros de mora de 1% ao mês, restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009.

 

Assim, a decisão definitiva que fixou os parâmetros para a correção monetária e juros ocorreu posteriormente à edição da Lei nº 11.960/09, sem, contudo, aplicar a alteração trazida pela lei em comento.

 

Tendo em vista que o título exequendo foi proferido posteriormente à vigência da Lei nº 11.960/09, sem, contudo, aplicá-la ao caso concreto, inviável a observância dessa norma em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.

 

Saliento, por necessário, que a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 467 do CPC), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil.

 

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

 

 

Não se desconhece que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

 

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

 

Porém, inobstante o julgamento pelo STF, no caso dos autos, o título executivo determinou a atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009.

 

 

 

b) JUROS DE MORA

 

Até 29/06/2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

 

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO JULGADO PELO ART. 942 DO CPC/15.

1. Determinando o título exequendo a aplicação do INPC como índice de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, tem-se por afastada a incidência dos critérios definidos pela Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADIN 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014 (artigo 5º).

Data da Sessão de Julgamento: 24/07/2018 (ST5)

Relator: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

RETIRADO DE PAUTA.

Com o relator.

Acompanho o Relator

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