EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2022 A 13/07/2022
Apelação Cível Nº 5024528-83.2018.4.04.7000/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (RÉU)
APELADO: CLEIDE MARIA PORTANTE (AUTOR)
ADVOGADO: ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/07/2022, às 00:00, a 13/07/2022, às 16:00, na sequência 240, disponibilizada no DE de 24/06/2022.
Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:41:41.
