PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. TRF4. 5000191-31.2013.4.04.7121

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

2. Em se tratando de aposentadoria por invalidez e tendo o autor vertido apenas 4 contribuições no período contributivo, deverá ser feita a soma dos salários- de- contribuição e a divisão pelo total de contribuições, no caso, 4.

3. Merece acolhida a irresignação do INSS, devendo ser acolhidos os embargos de declaração para dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, proferido nos seguintes termos:

Em suas razões, o INSS alega que o autor possui apenas 4 contribuições, sendo que afastar uma delas, resultaria em 75% do período contributivo, e não 80% como determina a lei. Pretende que seja feita a média aritmética simples.

Da decisão que rejeitou os embargos de declaração, o INSS apresentou recurso especial que foi acolhido para que esta Turma se manifeste sobre as razões dos embargos.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

Na hipótese em tela, o Colendo STJ anulou o acórdão proferido por esta Turma e determinou o retorno dos autos para analisar novamente as razões dos embargos de declaração do INSS.

Pretende que esta Corte se manifeste sobre a forma de aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91, eis que o segurado contava apenas 4 contribuições, sendo que afastar uma delas, resultaria em 75% do período contributivo, e não 80% como determina a lei. Pretende o INSS que seja feita a média aritmética simples.

Com efeito, assiste razão ao INSS.

Da leitura do voto condutor do acórdão, há contradição na fundamentação apresentada ao transcrever o artigo aplicável ao caso e aplicar o inciso II do dispositivo, em se tratando de hipótese constante no § 2º.

Vejamos.

Dispõe o artigo artigo 32 do Decreto 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 3.265/99, editado por força do advento da Lei 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário):

 

Assim, no caso em exame, em se tratando de aposentadoria por invalidez e tendo o autor vertido apenas 4 contribuições no período contributivo, deverá ser feita a soma dos salários- de- contribuição e a divisão pelo total de contribuições, no caso, 4.

Diante disso, merece acolhida a irresignação do INSS, devendo ser acolhidos os embargos de declaração para dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Diante da improcedência do pedido inicial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, cuja execução fica suspensa por ser beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita.

Em face do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.