PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5011201-40.2011.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma em anteriores embargos, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a parte autora requereu, em síntese, o provimento dos embargos de declaração para que seja o INSS condenado a reconhecer o tempo de serviço especial prestado após a DER até o implemento dos 25 anos de labor especial, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, ao fundamento de que "deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o conhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum", porquanto "a vedação inserida pela Lei 9.032/1995, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente".

É o relatório. Em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal.

 

No caso, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida no julgado, o que não é permitido.

 

Registre-se que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

 

Outrossim, ressalte-se que os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário. Ocorre que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.

 

Ademais, o juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Sobre o pedido de reafirmação da DER, cumpre assinalar que a 3ª Seção admite o cômputo do tempo até a data do ajuizamento da ação (TRF4, Ação Rescisória 2009.04.00.034924-3, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 09/10/2012).

Nesse horizonte, considerando-se que a ação foi ajuizada em 13/12/2011 e a DER é 28/10/2011, percebe-se que o acréscimo do tempo que medeia tais datas (menos de dois meses) não asseguraria ao autor o benefício postulado, pois até o requerimento administrativo havia computado apenas 22 anos de labor especial.

Nesse contexto, o autor não faz jus à aposentadoria especial, seja na DER, seja na data do ajuizamento da demanda.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.